Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010281-57.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA

CPF

Autor

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CLARICE FUNKLER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS

OAB/RJ 107203·CPF·Representa: Autor

WALTER DA COSTA MARTINS

OAB/RJ 022081·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

14/05/2026, 02:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/05/2026, 13:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

13/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 18:41

Remetidos os Autos - RJRIO31 -> RJRIOSECONT

12/05/2026, 18:41

Despacho

12/05/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 14:13

Juntada de Petição

23/03/2026, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/03/2026, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/02/2026, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

12/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

11/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:46

Todas as movimentações(153)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

14/05/2026, 02:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/05/2026, 13:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

13/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 18:41

Remetidos os Autos - RJRIO31 -> RJRIOSECONT

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:46

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2026, 18:41

Despacho

12/05/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 14:13

Juntada de Petição

23/03/2026, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/03/2026, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/02/2026, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

12/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

11/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2026, 16:34

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO31

10/02/2026, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/02/2026, 14:39

Remetidos os Autos - RJRIO31 -> RJRIOSECONT

03/02/2026, 14:39

Despacho

02/02/2026, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 13:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2026, 13:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO31

24/11/2025, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/11/2025, 12:14

Remetidos os Autos - RJRIO31 -> RJRIOSECONT

07/11/2025, 12:14

Despacho

06/11/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/09/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/08/2025, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

20/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

19/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 18:53

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO31

30/07/2025, 18:04

Despacho

28/07/2025, 13:50

Remetidos os Autos - RJRIO31 -> RJRIOSECONT

28/07/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 11:51

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

29/05/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/05/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/05/2025, 13:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010281-57.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLARICE FUNKLER (Sucessor) ADVOGADO(A): WALTER DA COSTA MARTINS (OAB RJ022081) ADVOGADO(A): WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS (OAB RJ107203) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora da impugnação apresentada pelo INSS, pelo prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 10:49

Determinada a intimação

26/05/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/04/2025, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/02/2025, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

14/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 11:47

Determinada a intimação

04/02/2025, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 09:34

Juntada de Petição

14/10/2024, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/10/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/05/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/05/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:19

Determinada a intimação

23/05/2024, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 12:05

Juntada de Petição

26/10/2023, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

24/10/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

27/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/08/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/08/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:17

Juntada de Petição

28/08/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

13/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/08/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/08/2023, 13:33

Decisão interlocutória

03/08/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

03/08/2023, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

31/07/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

31/07/2023, 12:34

Despacho

26/07/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/07/2023, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

29/06/2023, 13:46

Determinada a intimação

28/06/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 10:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/06/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2023

27/06/2023, 16:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50102815720204025101

26/06/2023, 11:22

Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

17/02/2021, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/02/2021, 15:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 21:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

08/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2021, 17:31

Recebido o recurso de Apelação

29/01/2021, 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/01/2021, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

28/01/2021, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/01/2021, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

27/01/2021, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/01/2021, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/01/2021, 12:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

18/01/2021, 12:36

Autos com Juiz para Sentença

02/09/2020, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/08/2020, 22:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

23/07/2020, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/07/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

20/07/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 11:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/07/2020, 11:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2020, 20:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

15/07/2020, 04:27

Juntada de Petição

13/07/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/07/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

25/06/2020, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/06/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/06/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 19:37

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/06/2020, 19:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2020, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/06/2020, 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

28/05/2020, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/05/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

25/05/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2020, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2020, 12:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/05/2020, 12:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/05/2020, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 19:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/02/2020, 10:36

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/02/2020, 17:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2020, 16:59

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 15:55

IMPUGNAÇÃO

•03/09/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 14:51

IMPUGNAÇÃO

•03/04/2025, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 13:48

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 15:55

IMPUGNAÇÃO

•03/09/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 14:51

IMPUGNAÇÃO

•03/04/2025, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 17:31

SENTENÇA

•18/01/2021, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2020, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2020, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 17:08