Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000404-08.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Rural (art. 59/63)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 22.326,90

Órgão julgador

Juízo A da Central de Perícias - Nova Friburgo

Partes do Processo

ALCEI ROLLA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PABLO PRATA GOUVEA EYER

OAB/RJ 239691·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/11/2025, 18:27

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

13/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

12/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

11/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 18:07

Juntada de certidão

11/11/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/11/2025, 22:20

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

05/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

04/11/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180411-86.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

02/11/2025, 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180410-04.2025.4.02.9666/TRF (ALCEI ROLLA DOS SANTOS)

02/11/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/10/2025, 13:11

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

28/11/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/11/2025, 18:27

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

13/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

12/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 21:26

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 18:07

Juntada de certidão

11/11/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/11/2025, 22:20

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

05/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

04/11/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180411-86.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

02/11/2025, 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180410-04.2025.4.02.9666/TRF (ALCEI ROLLA DOS SANTOS)

02/11/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/10/2025, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

29/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

26/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059366 processada no TRF2 com o no. 51804118620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

23/09/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059366 processada no TRF2 com o no. 51804100420254029666/TRF (ALCEI ROLLA DOS SANTOS)

23/09/2025, 15:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059366

23/09/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

23/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

09/09/2025, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/09/2025, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/09/2025, 22:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

08/09/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

05/09/2025, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2025, 18:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510059366

05/09/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68

01/09/2025, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

01/09/2025, 02:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

29/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

28/08/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 18:11

Juntada de Petição

28/08/2025, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

07/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

06/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:50

Despacho

05/08/2025, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

05/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:45

Despacho

25/06/2025, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 09:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/06/2025, 09:15

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

25/06/2025, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

25/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 44

12/06/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

04/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-08.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: ELMO GOMES DE SOUZA AUTOR: ALCEI ROLLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 02/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/06/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/06/2025, 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

02/06/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

02/06/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 10:53

Juntada de Petição

02/06/2025, 08:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

29/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-08.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ALCEI ROLLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) SENTENÇA Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (I) conceder a autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária; (II) encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo o INSS adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença; (II) pagar as parcelas atrasadas de 9/2/2025 até a efetiva implementação do referido benefício; (III) ressarcir os honorários periciais. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas, incidindo juros na forma legal e correção monetária como decidido nos julgamentos da ADI (QO) 4.357/DF (Rel. Min. Luiz Fux; j. em 25/3/2015, DJe 6/8/2015) e RE 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux; j. em 3/10/2019), ou seja, aplicação do IPCA-E a partir de junho de 2009. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implemente o benefício ora deferido em favor do demandante, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente, DEVENDO A AUTARQUIA TRAZER AOS AUTOS, EM IGUAL PRAZO, A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. Deferida a gratuidade de justiça no evento 5. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/5/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/05/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:06

Julgado procedente o pedido

27/05/2025, 11:06

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32

12/05/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/04/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

20/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 16:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR02F)

10/04/2025, 15:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/04/2025, 15:16

Juntada de Petição

10/04/2025, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

25/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/03/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/03/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/03/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/03/2025, 23:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

07/03/2025, 23:59

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

01/03/2025, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

26/02/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALCEI ROLLA DOS SANTOS <br/> Data: 08/04/2025 às 09:30. <br/> Local: Clínica Humanê - Dr. Cláudio Cola - Clínica Humanê situada na Rua Dr. Ernesto Basílio, nº 74, sala 402 (Esquina com a Avenida), Centro – Nova Friburgo. <br/> Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA

26/02/2025, 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/02/2025, 01:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

26/02/2025, 00:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-NF)

25/02/2025, 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/02/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:33

Não Concedida a tutela provisória

25/02/2025, 15:33

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 15:02

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 10:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2025, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 11:26

SENTENÇA

•27/05/2025, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 15:33