Cumprimento de sentença 5009925-23.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009925-23.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009925-23.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WALLACE JORGE BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO CESAR LAGO MARTINS (OAB MA017188) DESPACHO/DECISÃO No evento 82, PET1, a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela executada no evento 50, COMP3, a título de honorários sucumbenciais, valor este que entende como parcial. É o relatório. Decido. A CEF efetuou o depósito de R$ 10.283,30 (evento 50, COMP3), referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, o valor depositado não reflete o título executivo judicial, que condenou a executada ao pagamento de honorários à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme decisão de atualização no evento 10, DESPADEC1, no qual retificou o valor de R$ 100.000,00 para R$ 149.013,07. Ressalte-se que, embora a executada tenha realizado pagamento espontâneo, não juntou a memória discriminada do cálculo, limitando-se a depositar valor inferior ao devido. O exequente, por sua vez, se opôs expressamente ao valor depositado, apontando sua insuficiência (evento 63, PET1). Por outro lado, verifica-se que o cálculo informado pelo exequente utiliza o índice IPCA-E para atualização do débito, quando o correto, na ausência de previsão diversa no título executivo, é a aplicação da taxa SELIC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.). Ademais, nos termos do art. 526, §2º, do CPC, e conforme entendimento consolidado do STJ (REsp n. 2.077.205/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023.), reconhecida a insuficiência do depósito, incidem sobre a diferença devida multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Assim, defiro a expedição de alvará de levantamento para saque do valor depositado pela executada no evento 50, COMP3, a título de parcela incontroversa. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha retificada do saldo remanescente, observando a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização, bem como a incidência do disposto no art. 526, §2º, do CPC. Feito, dê-se vista à parte executada para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)