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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

SUETE SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

Todas as movimentações(58)

legal