Cumprimento de sentença 5035376-26.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5035376-26.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035376-26.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VERA PARGA RODRIGUES COUTO ADVOGADO(A): DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ120814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de honorários advocatícios, exclusivamente. No Evento 107, foi homologado como devido e exigível o valor de R$ 89.564,96, atualizado até novembro/2023 (Evento 92, Doc.2) e intimada a executada para fins de pagamento. Ante a ausência de pagamento pela executada, fora determinado nos autos a penhora de valores em seu desfavor (Evento 141). Após efetivo desbloqueio de verbas comprovadamente impenhoráveis, restou constrita a quantia de R$ 1.005,53, na conta de titularidade da executada no Banco do Brasil S/A (Evento 147). No Evento 153, a exequente requer a conversão em renda em seu favor do referido valor e, para tanto, informa os códigos necessários para este fim. Na ocasião, a exequente requereu a penhora de 50% dos proventos mensais da executada até o limite da dívida nos presentes autos, como imputação de pagamento. Para fins de análise do pedido, no Evento 164, o Juízo determinou à exequente a apresentação de demonstrativo do débito atualizado, com a indicação da quantidade de parcelas necessárias para a quitação, observado o parâmetro de 30% dos proventos da executada, a indicação do órgão pagador a que vinculada a parte executada e a individualização dos dados bancários do órgão beneficiário do desconto. No Evento 168, a exequente apresenta planilha de cálculos atualizada, em que indica ser devida em 06 de maio de 2025, a quantia total de R$ 121.074,58, considerando o valor principal, R$ 101.733,43, atualizado pela Selic, acrescido de verbas honorárias, mais multa de 10% (ambos os últimos decorrentes do Art. 523 § 1.º - CPC) e descontando-se o valor de R$1.005,53, que fora transferido para a conta à disposição do Juízo (Evento 169). Informa a exequente que o débito deverá ser quitado em 15 parcelas de R$ 8.577,33, observado o limite de 30% da remuneração mensal da executada e requer sejam depositadas as parcelas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme instruções contidas no seguinte link: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios. Conclusos, decido. 1 - Da conversão em renda para a exequente: Na decisão do Evento 164, foi determinada a transferência do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud (Evento 147) para a conta judicial vinculada a este processo. No Evento 169 junta-se resposta de cumprimento, em que identificado ID nº 072025000060876152, no detalhamento de ordem judicial do Sistema Sisbajud. Ante o exposto e diante dos dados bancários apresentados no Evento 153, comunique-se a Caixa Econômica Federal para a conversão em renda para a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do saldo integral atualizado das contas da Agencia CEF nº 0625, sob IDs nº 072025000060876152 (Evento 169), como imputação de pagamento em favor da parte beneficiária: - Unidade Favorecida: Advocacia Geral da União/CCHA -UG/Gestão: 110060/00001 - Código de Recolhimento: - 91710-9 (GRU) - Nº referência 50353762620194025101. Caberá à parte interessada noticiar eventual descumprimento por parte da instituição bancária. 2 - Da penhora de 30% do salário da executada: Dá-se prosseguimento ao curso da execução. Foram ultimadas as diligências de natureza constritiva em face dos executados, por meio dos sistemas conveniados da Justiça (Eventos 131, 132 e 150), que resultaram insuficientes, contudo. Com efeito. A impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta e pode ser excepcionada, quando se faz a salvaguarda do direito à subsistência digna do devedor, ao mesmo tempo em que se pode assegurar o direito do credor. Ademais, as exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão restritivas a ponto de se admitir locupletamento ilícito por parte do devedor. Isto porque devem também ser consideradas para fins de tratamento isonômico a função social do contrato e a boa-fé objetiva, além de poder haver desconto sobre a remuneração de servidor público federal decorrente de ordem judicial, como previsto no art. 45 da Lei nº 8.112/90. Assim sendo, tenho por admissível que o valor da obrigação inadimplida seja passível de consignação mensal em folha de pagamento, até o pagamento integral do débito, no limite de 30% da remuneração, cujo percentual preserva a capacidade de resguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.” (REsp 1730317 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/03/2019) Ante o resultado apresentado na pesquisa efetuada por meio do sistema Infojud (Evento 150, Doc. 3), constata-se que a executada percebe do Comando do Exercito, a quantia anual de R$ 652.645,36, donde a conclusão que alcança, com apenas esta fonte de renda, o provento mensal de R$54.387,11. Com base na teoria do mínimo existencial, o montante do bloqueio de 30% da remuneração da parte executada revela-se razoável em face da remuneração percebida, sem afronta à sua dignidade ou subsistência. Posto isto, - autorizo a penhora de percentual da remuneração percebida mensalmente pela executada VERA PARGA RODRIGUES COUTO (CPF: 030.272.877-53) pelo COMANDO DO EXERCITO (CNPJ: 00.394.452/0533-04), até o limite da dívida posicionada e correspondente a R$ 121.074,58 (cento e vinte e um mil, setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser paga em 15 parcelas de R$8.577,33 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e tres centavos), totalizando R$128.659,90 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos, corrigido pela taxa Selic), para fins de quitação do valor da dívida indicada, em favor da exequente. A implementação dos descontos em folhas de pagamento da executada deve respeitar o limite máximo de 30% de sua remuneração, até o esgotamento do montante da dívida, afastados os descontos facultativos, se necessário. - oficie-se ao órgão pagador COMANDO DO EXERCITO (CNPJ: 00.394.452/0533-04) para que efetue a transferência de valores da folha de pagamento da executada para a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, depositando-se 15 parcelas mensais de R$8.577,33 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e tres centavos, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme instruções contidas no link: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios. A exequente fica autorizada a apropriar-se dos referidos valores como imputação de pagamento. Suspenda-se o curso do processo até a comprovação efetiva do pagamento integral da obrigação. Publique-se. Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 191

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(22)