Cumprimento de sentença 5095897-63.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 6.592,83

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

MARCOS MONTEIRO CONCEICAO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSCAR CANSAN

OAB/RS 036919·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

OSCAR CANSAN

OAB/RS 036919·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 17:44

Determinado o Arquivamento

26/03/2026, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 17:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/03/2026, 13:04

Juntada de Petição

26/03/2026, 02:00

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5189104-59.2025.4.02.9666/TRF (MARCOS MONTEIRO CONCEICAO)

30/11/2025, 18:22

Baixa Definitiva

24/10/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

22/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/10/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2025, 12:25

Juntada de certidão

16/10/2025, 12:22

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

14/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

13/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/10/2025, 15:01

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

26/03/2026, 17:44

Determinado o Arquivamento

26/03/2026, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 17:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/03/2026, 13:04

Juntada de Petição

26/03/2026, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 17:44

SENTENÇA

•10/10/2025, 13:50

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5189104-59.2025.4.02.9666/TRF (MARCOS MONTEIRO CONCEICAO)

30/11/2025, 18:22

Baixa Definitiva

24/10/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

22/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/10/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2025, 12:25

Juntada de certidão

16/10/2025, 12:22

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

14/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

13/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/10/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2025, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060267 processada no TRF2 com o no. 51891045920254029666/TRF (MARCOS MONTEIRO CONCEICAO)

07/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060267 processada no TRF2 com o no. 51891045920254029666/TRF (OSCAR CANSAN)

07/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510060267

06/10/2025, 15:45

Despacho

06/10/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

12/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

11/09/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/09/2025, 15:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510060267

10/09/2025, 15:26

Determinada a intimação

10/09/2025, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 13:24

Juntado(a)

10/09/2025, 13:23

Juntada de certidão

10/09/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

10/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/09/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

08/09/2025, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

02/09/2025, 02:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

01/09/2025, 11:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

01/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/08/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 15:23

Determinada a intimação

29/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 14:37

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/08/2025, 14:32

Juntada de certidão

13/08/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/08/2025, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 17:01

Determinada a intimação

16/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/06/2025, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

29/05/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/05/2025, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/05/2025, 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095897-63.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS MONTEIRO CONCEICAO ADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 21/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580 1. A liquidação deverá ser pelo menos parcial, se houver algum obstáculo para que seja total.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:09

Determinada a intimação

27/05/2025, 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

21/05/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01

16/05/2025, 20:55

Transitado em Julgado

16/05/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/05/2025, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/04/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/04/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 12:47

Negado seguimento a Recurso

12/04/2025, 14:38

Conclusos para decisão de admissibilidade

31/03/2025, 18:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/09/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/09/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/09/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/09/2022, 17:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/09/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 13:35

Recebidos os autos - TNU

08/09/2022, 12:37

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

10/03/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/03/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/03/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/03/2022, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/03/2022, 23:33

Decisão interlocutória

09/03/2022, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 22:18

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/03/2022, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/02/2022, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/02/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/02/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/02/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/02/2022, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/02/2022, 00:18

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

17/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:45

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/02/2022, 16:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

26/11/2021, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

26/11/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

22/10/2021, 00:58

Juntada de Petição

20/10/2021, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/10/2021, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/10/2021, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2021, 19:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/10/2021, 15:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

19/10/2021, 10:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 105

14/10/2021, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

14/10/2021, 12:10

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 65,92 em 14/09/2021 Número de referência: 852470

14/09/2021, 06:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

13/09/2021, 11:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

10/09/2021, 11:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

10/09/2021, 11:05

Juntada de Petição

10/09/2021, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2021, 20:01

Determinada a intimação

09/09/2021, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 16:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

09/09/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/09/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/09/2021, 16:32

Juntada de Petição

06/09/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2021, 15:58

Julgado improcedente o pedido

03/09/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2021, 15:58

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 12:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

03/09/2021, 12:18

Juntada de Petição

03/09/2021, 11:56

Determinada a citação

02/09/2021, 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/09/2021, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 07:55

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/06/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 18:45

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 17:44

SENTENÇA

•10/10/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/06/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 18:45

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 15:45

EXTRATO DE ATA

•19/10/2021, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 20:01

OUTROS

•09/09/2021, 16:32

OUTROS

•09/09/2021, 16:32

OUTROS

•09/09/2021, 16:32

OUTROS

•09/09/2021, 16:32

OUTROS

•09/09/2021, 16:32

OUTROS

•09/09/2021, 16:32

OUTROS

•09/09/2021, 16:32

OUTROS

•09/09/2021, 16:32

OUTROS

•09/09/2021, 16:32

SENTENÇA

•03/09/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 14:49

OUTROS

•01/09/2021, 18:30

OUTROS

•01/09/2021, 18:30

OUTROS

•01/09/2021, 18:30

OUTROS

•01/09/2021, 18:30

OUTROS

•01/09/2021, 18:30

OUTROS

•01/09/2021, 18:30