Execução Fiscal 5046707-68.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 567.458,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

OAB/RJ 040474·CPF·Representa: Réu

MARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARAES

OAB/RJ 077644·CPF·Representa: Réu

CHRISTINNE DE ANDRADE MOURA

OAB/RJ 097919·CPF·Representa: Réu

GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN

OAB/RJ 160976·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

OAB/RJ 040474·CPF·Representa: Réu

MARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARAES

OAB/RJ 077644·CPF·Representa: Réu

CHRISTINNE DE ANDRADE MOURA

OAB/RJ 097919·CPF·Representa: Réu

GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN

OAB/RJ 160976·CPF·Representa: Réu

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP 338780·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

OAB/SP 277072·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50152528620254020000/TRF2

14/05/2026, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 09:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

07/05/2026, 09:41

Juntada de Petição

06/05/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

05/05/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

04/05/2026, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 19:03

Despacho

01/05/2026, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/04/2026, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

04/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

04/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

03/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:42

Todas as movimentações(141)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50152528620254020000/TRF2

14/05/2026, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 09:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

07/05/2026, 09:41

Juntada de Petição

06/05/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 15:42

05/05/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

04/05/2026, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 19:03

Despacho

01/05/2026, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/04/2026, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

04/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

04/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

03/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos

02/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 11:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

06/12/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

28/11/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

27/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 10:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

26/11/2025, 10:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:47

Despacho

25/11/2025, 16:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015252-86.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3

28/10/2025, 12:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152528620254020000/TRF2

28/10/2025, 12:25

Juntada de Petição

21/10/2025, 18:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50152528620254020000/TRF2

21/10/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/10/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

06/10/2025, 10:38

Juntada de Petição

03/10/2025, 20:29

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

03/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

02/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 09:59

Despacho

01/10/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 09:59

Juntada de Petição

30/07/2025, 15:32

Juntada de Petição

11/06/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/05/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

29/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046707-68.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) ADVOGADO(A): MARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARAES (OAB RJ077644) ADVOGADO(A): CHRISTINNE DE ANDRADE MOURA (OAB RJ097919) ADVOGADO(A): GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN (OAB RJ160976) DESPACHO/DECISÃO À parte executada para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da garantia da dívida. Após, voltem para decisão.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:18

Despacho

27/05/2025, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2025, 11:59

Juntada de Petição

07/05/2025, 11:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50037976620214020000/TRF2

19/04/2024, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/06/2023, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

20/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/06/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/06/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 18:21

Despacho

31/05/2023, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/05/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/05/2023, 17:11

Determinada a intimação

11/05/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 22:15

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 13:30

Juntada de Petição

27/04/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

27/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 20:33

Determinada a intimação

20/03/2023, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/03/2023, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/03/2023, 07:47

Determinada a intimação

28/02/2023, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 21:59

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2023, 13:58

Juntada de Petição

09/02/2023, 13:55

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50711955320214025101/RJ

15/09/2022, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50711955320214025101/RJ

30/05/2022, 01:22

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037976620214020000/TRF2

18/03/2022, 16:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50037976620214020000/TRF2

01/10/2021, 17:25

Juntado(a)

28/09/2021, 10:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50037976620214020000/TRF2

30/07/2021, 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

07/07/2021, 12:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 47 Número: 50711955320214025101

06/07/2021, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/05/2021, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/05/2021, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2021, 08:47

Decisão interlocutória

06/05/2021, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2021, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/05/2021, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 12:41

Juntada de Petição

30/04/2021, 17:21

Juntada de Petição

30/04/2021, 15:55

Despacho

29/04/2021, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 14:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

29/04/2021, 14:40

Juntada de Petição

28/04/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2021, 11:51

Determinada a intimação

24/04/2021, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 17:36

Juntada de Petição

23/04/2021, 15:26

Juntada de Petição

13/04/2021, 10:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037976620214020000/TRF2

12/04/2021, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037976620214020000/TRF2

06/04/2021, 14:44

Juntada de Petição

30/03/2021, 10:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 50037976620214020000/TRF2

30/03/2021, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 05:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 03:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 03:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/03/2021, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/03/2021, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2021, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2021, 16:55

Decisão interlocutória

02/03/2021, 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2021, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/02/2021, 09:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 16:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 06:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

01/02/2021, 23:59

Determinada a intimação

22/01/2021, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2021, 17:33

Juntada de Petição

21/01/2021, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2020, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/09/2020, 08:48

Intimação em Secretaria

15/09/2020, 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

15/09/2020, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

04/09/2020, 13:19

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/09/2020, 19:16

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/08/2020, 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/08/2020, 13:22

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 12:25

AGRAVO

•21/10/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 16:55

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 12:25

AGRAVO

•21/10/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2020, 17:29