Procedimento Comum Cível 5004270-52.2024.4.02.5107 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004270-52.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004270-52.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: JUSSARA DA SILVA JORGE ADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) RÉU: ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a Autora pretende a rescisão do contrato de financiamento imobiliário nº 855553999309, celebrado com a CEF, aduzindo para tanto que o imóvel adquirido sofreu drástica redução de seu valor de mercado devido a ação de grupos criminosos em seu entorno. Requer ainda a condenação da ré na reparação dos danos morais alegadamente suportados no valor de R$20.000,00. Tutela de urgência indeferida na decisão do evento 8. Contestação da CEF no evento 17, CONT1. As rés ALMERIA e Direcional juntaram sua peça de defesa ao evento 27, PET1. No evento 31, a autora requereu como prova a inspeção judicial no imóvel objeto da presente, bem como a oitiva de testemunhas a fim de se aferir a situação de fato encontrada. É o relato. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a definir se o imóvel adquirido pela parte autora sofreu drástica redução de seu valor de mercado devido a ação de grupos criminosos em seu entorno e se tal situação é suficiente para a rescisão do contrato de compra e venda entabulado com as últimas rés e, consequentemente, do contrato de financiamento firmado com a CEF. Indefiro o pleito de inspeção judicial no imóvel objeto da presente por dispor a parte autora de outros meios para comprovar a situação de fato apresentada. Isso posto, determino a intimação das partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a produzir, devendo estas indicarem no referido prazo, caso pretendam a oitiva de testemunhas, o rol respectivo sob pena de indeferimento da prova nos termos do artigo 357, §4º do CPC. Não havendo novos requerimentos probatórios, tornem-me conclusos para julgamento.

28/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

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