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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 97.808,47

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 04

Partes do Processo

DJAIR LUIZ MOREIRA

CPF 525.***.***-53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/02/2026, 11:34

Juntada de certidão

27/02/2026, 11:34

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

legal