Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5082538-12.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

IGNES LIDIA CAPELER

CPF

Autor

ID CAUDURO FERREIRA

CPF

Autor

HOSANA MARIA SIQUEIRA

CPF

Autor

HELIO RODRIGUES

CPF

Autor

HELIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NATALIA DA COSTA LIMA

OAB/DF 070194·CPF·Representa: Autor

DANIEL SOUZA VOLPE

OAB/DF 030967·CPF·Representa: Autor

DIEGO SOARES PEREIRA

OAB/DF 034123·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

IGNES LIDIA CAPELER

CPF

Autor

ID CAUDURO FERREIRA

CPF

Autor

HOSANA MARIA SIQUEIRA

CPF

Autor

HELIO RODRIGUES

CPF

Autor

HELIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

NATALIA DA COSTA LIMA

OAB/DF 070194·CPF·Representa: Autor

DANIEL SOUZA VOLPE

OAB/DF 030967·CPF·Representa: Autor

DIEGO SOARES PEREIRA

OAB/DF 034123·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Réu

CARLA REGINA OLIVEIRA CALDEIRA DE ANDRADA

CPF·Representa: Réu

DANILO THEML CARAM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 14:59

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2026

24/04/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88 e 89

23/04/2026, 03:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/04/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/04/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89

13/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89

10/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Extinto o processo por desistência

09/04/2026, 16:35

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

11/05/2026, 14:59

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2026

24/04/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88 e 89

23/04/2026, 03:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2026, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 14:45

13/04/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/04/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89

13/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89

10/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 16:35

Extinto o processo por desistência

09/04/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 15:10

Despacho

09/04/2026, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 16:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para julgamento - 09/03/2026 13:02:14)

31/03/2026, 16:23

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/03/2026, 13:01

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa - Para: 1/3 de férias

09/03/2026, 13:00

Determinada a intimação

23/02/2026, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/09/2025, 10:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68

02/09/2025, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68

25/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68

22/08/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2025, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2025, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2025, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2025, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2025, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2025, 12:45

Determinada a intimação

21/08/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 17:00

Juntada de Petição

15/07/2025, 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50 e 51

25/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/06/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51

13/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/06/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/06/2025, 19:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51

12/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5082538-12.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IGNES LIDIA CAPELER ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967) ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) EXEQUENTE: ID CAUDURO FERREIRA ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967) ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) EXEQUENTE: HOSANA MARIA SIQUEIRA ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967) ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967) ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) EXEQUENTE: HELIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967) ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) DESPACHO/DECISÃO Defiro a suspensão da ação, conforme requerida pela Exequente.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:17

Determinada a intimação

11/06/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 17:54

Juntada de Petição

09/06/2025, 22:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37

06/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37

29/05/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/05/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/05/2025, 17:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5082538-12.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IGNES LIDIA CAPELER ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967) ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) EXEQUENTE: ID CAUDURO FERREIRA ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967) ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) EXEQUENTE: HOSANA MARIA SIQUEIRA ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967) ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967) ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) EXEQUENTE: HELIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967) ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este M. Juízo, sendo aos Exequentes também para manifestar o prosseguimento pretendido, no prazo comum de 5 dias, devendo, inclusive, apresentar seus cálculos de liquidação do julgado. Cumprido, renove-se a intimação da Executada, no prazo de 30 (trinta) dias, para ciência dos valores apresentados e para, qerendo, apresentar embargos, voltando conclusos em seguida. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:44

Determinada a intimação

27/05/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 17:00

Redistribuído por sorteio - (RJRIO03S para RJRIOEF06S)

19/02/2025, 16:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0007048-21.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 159, 174, 195, 198

19/02/2025, 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2025, 16:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18

31/01/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18

24/12/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9

20/12/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/12/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/12/2022, 11:18

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0007048-21.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 159

14/12/2022, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:39

Despacho

14/12/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9

09/12/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 18:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF10F para RJRIO03S) - processo: 00070482120124025101

04/12/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 18:20

Declarada incompetência

29/11/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 17:58

Juntada de Petição - IGNES LIDIA CAPELER / ID CAUDURO FERREIRA / HOSANA MARIA SIQUEIRA / HELIO RODRIGUES / HELIO DE OLIVEIRA (DF070194 - NATALIA DA COSTA LIMA)

18/11/2022, 18:11

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 18:20

PETIÇÃO INICIAL

•25/10/2022, 22:02

OUTROS

•25/10/2022, 22:02