Execução Fiscal 5020832-28.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5020832-28.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083554220254020000/TRF2

26/02/2026, 14:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083554220254020000/TRF2

25/11/2025, 21:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174477820244020000/TRF2

14/10/2025, 12:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50057728420254020000/TRF2

29/09/2025, 13:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083554220254020000/TRF2

22/08/2025, 07:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50174477820244020000/TRF2

14/08/2025, 15:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50057728420254020000/TRF2

04/08/2025, 09:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083554220254020000/TRF2

28/06/2025, 15:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 103, 102 e 101 Número: 50083554220254020000/TRF2

23/06/2025, 21:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/06/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/06/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/06/2025, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2025, 11:36

Determinada a intimação

10/06/2025, 11:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020832-28.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A): RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (OAB RJ107664) EXECUTADO: AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A): RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (OAB RJ107664) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A): RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (OAB RJ107664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA, AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$403.730,99, inscrito em dívida ativa sob o nº 13.238.610-0, 15.216.670-0, 15.216.671-8, 15.454.708-5, 46.558.411-0 e 46.558.412-8. No evento 38 os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando que não tinham conhecimento da existência desta execução fiscal, pelo contrário, foram surpreendidos com os bloqueios sobre suas contas bancárias, sem sequer terem sido citados, portanto, sem qualquer possibilidade de exercerem o contraditório e a ampla defesa. Aduzem que citação por edital realizada deve ser nula, já que a PGFN requereu a citação por edital, sem que qualquer outra diligência tenha sido realizada. Sustentam que o Oficial de Justiça foi uma única vez ao endereço sede da original executada não deixou nenhum recado, não perguntou por um telefone ou email de contato, simplesmente certificou “ESTAR EM LOCAL INCERTO EIS QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES NO LOCAL", sem qualquer amparo em mínimas evidências reais ou ao menos indícios de qualquer natureza. nada lhe foi dito que pudesse fazer presumir o que foi certificado. Ademais, a empresa encontra-se ativa no endereço da Rua Visconde de Pirajá 414, sala 718, Ipanema – Rio de Janeiro/RJ. E mais, consta nos cadastros da Receita Federal o endereço eletrônico do representante legal Sr. ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA (pessoa física), que poderia perfeitamente ter sido comunicado. Requerem a nulidade da citação por edital e de todos os atos que a sucedeu. Alegam ainda, ilegitimidade passiva de AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVApor não serem os sujeitos passivos das respectivas obrigações tributárias, tampouco haver fundamentos legais para responsabilizá-los, uma vez que a empresa M. CARMINE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA encontra-se ATIVA em local certo e sabido, tanto quanto seu representante legal, conforme já destacado, desde antes da distribuição desta ação. Requerem a exclusão deles do polo passivo, bem como o imediato levantamento dos bloqueios realizados (interrupção e liberação dos ônus que bloqueados) sobre os ativos financeiros existentes nas contas bancárias deles, por não serem partes legitimas. Sustentam que na condição de empresas dedicadas à atividade de despacho aduaneiro, recebem recursos de terceiros para o pagamento de II, IPI, ICMS e demais taxas e despesas alfandegárias, cujos montantes são expressivos, todavia, não são de titularidade da(s) executada(s), de tal forma que, o bloqueio no valor de R$ 470.496,33 realizado em face de AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (pessoa jurídica), recaiu sobre tais recursos (frise-se “recursos de terceiros”). Defende, ainda, que a citação por edital nas circunstâncias em que se deu nestes autos, é NULA, já que o Sr. Oficial de Justiça foi uma única vez ao endereço sede da original executada, não retornou nenhuma outra vez, não deixou nenhum recado, não perguntou por um telefone ou email de contato. Simplesmente certificou com uma única visita e, mesmo assim, baseado na informação de uma única pessoa na recepção, de nome Daniele, que informou apenas que “a sala está vazia”. Não lhe foi dito que a empresa não estava naquele endereço, nem que deixara de funcionar ou que encerrara suas atividades. Ou seja, nada foi dito que pudesse fazer presumir o que foi certificado, a saber: “ESTAR EM LOCAL INCERTO EIS QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES NO LOCAL" Argumenta que executada M. CARMINE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA, devidamente registrada na JUCERJA, bem como pelo seu registro no CNPJ, encontra-se ativa na Rua Visconde de Pirajá, 414, SL 718, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.410-905. No evento 41, a exequente foi intimada a se manifestar acerca das alegações de que os valores constritos na conta da empresa executada seriam de titularidade de terceiros. No evento 51, a exequente informa que houve erro material na fundamentação da referida decisão que, em seu 16º parágrafo, menciona a empresa LB JOMAK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, quando, por óbvio, diante do contexto, procurava se referir a M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS EIRELI. No que tange a alegação de que o valor bloqueado via sisbajud seriam de titularidade de terceiros, sustenta que se a verba é de terceiro, no caso a RIMA INDUSTRIAL S/A, não detém qualquer dos postulantes legitimidade para pleitear o desbloqueio de valores na exata dicção do art.18 do CPC/2015, segundo o qual “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Caso queira, poderá a terceira interessada buscar, pelas vias próprias, a quantia supostamente de sua propriedade. Ademais, importante notar que a especificação das verbas sempre aponta quantia discriminada como “honorários” o que, por si só, afasta a tese de que todos os valores constritos pertencem a terceiros. Alega a exequente que há indícios que a M E P CARGO LTDA apresentando CNPJ na situação INAPTA, com mesmo nome de fantasia, também comandada por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA DA SILVA e atuando no mesmo ramo de atividades, é mais uma empresa integrante do grupo econômico em tela. Portanto, não merece acolhida a pretensão de levantamento dos valores envolvendo a AC MOREIRA ASESSORIA ADUANEIRA, até porque, não bastassem os argumentos acima, a existência de tal garantia é que serviu de fundamento para desbloqueio do excesso da ordem de R$ 108.414,79 pertencente ao coobrigado ANTÔNIO CARLOS MOREIRA DA SILVA. Quanto a nulidade da citação por edital, realizada em 04/05/2022, informa que não há que se falar em nulidade, por suposta necessidade de diligenciamento no endereço da Rua Visconde de Pirajá 414, sala 718, Ipanema – Rio de Janeiro/RJ, pois a mudança para tal sede (mesma da AC MOREIRA ASSSESSORIA ADUANEIRA LTDA) somente ocorreu na 6ª alteração societária, averbada na JUCERJA em 25/11/2022. No evento 55 os executados peticionam informando que M. CARMINE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA parcelou todos os créditos tributários que identificou inscritos em dívida ativa, sejam aqueles objeto desta execução fiscal, sejam quaisquer outros lançados no seu CNPJ, o que, por si só demonstra sua absolta boa fé. Aduzem, ainda, que não faz sentido se falar em sucessão empresarial, muito menos fraudulenta. Esclarece que ambas as empresas M. CARMINE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA são contemporâneas e possuem os mesmos sócios e ainda contam no seu CNPJ com o mesmo contato de representante legal ([email protected]). Se a intenção fosse no sentido de fraudar o Fisco, não se procederia absolutamente desta maneira. Tampouco teria a executada original parcelado os débitos, tão logo tomou conhecimento das execuções fiscais que em face da mesma forma propostas. Defende que não se tinha conhecimento da existência das referidas execuções fiscais, basta ver que a primeira (e única) tentativa de citação, não restou positiva, mesmo com os dados cadastrais da executada perfeitamente atualizados. Ocorre que, em razão do bloqueio realizado, que monta à ordem de quase MEIO MILHÃO DE REAIS, a executada AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA está paralisada, sem ter meios de dar continuidade à sua atividade empresarial, posto serem os recursos bloqueados de terceiros. No evento 57 foi proferida uma decisão indeferindo, por ora, o desbloqueio do valor pertencente à AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, pois não houve comprovação de hipótese de impenhorabilidade prevista no art.833 do CPC nem de causa suspensiva da exigibilidade do crédito anterior ao bloqueio. No evento 66 os executados peticionam reiterando os pedidos já formulados nas petições anteriores (EVs 38 e 55) e requerendo a reconsideração da decisão proferida no evento 57, a partir de novos documentos juntados. Intimada, a exequente argumenta em síntese que os argumentos apresentados pelos executados já foram refutados em decisões anteriores. No evento 74 os executados peticionam esclarecendo que, na manifestação do evento 74, a exequente não enfrentou nenhum dos pontos devidamente expostos e detalhados pelas executadas (todo os que fizeram prova sobre não serem de sua titularidade os recursos objeto de constrição, exceto os honorários pelo serviço de despacho aduaneiro que totalizaram apenas R$ 36.712,00 em um total de R$ 1.379.921,30. Tampouco houve impugnação dos novos documentos juntados com a peça do ev. 66. No evento 77, o pedido dos executados foi novamente indeferido uma vez que não houve comprovação de hipótese de impenhorabilidade prevista no art.833 do CPC nem de causa suspensiva da exigibilidade do crédito anterior ao bloqueio, já tendo, inclusive, o juízo se manifestado sobre a questão. Sustenta, ademais, que a planilha juntada no evento não é apta a comprovar, de fato, a tese de que o montante bloqueado na sua conta corrente pertenceria a terceiros, bem como que não foram apresentados novos documentos, sendo certo que o agravo de instrumento interposto contra a referida decisão está pendente de análise pelo TRF. RELATEI. DECIDO. Inicialmente, deixo de me manifestar acerca da alegação de que o valor bloqueado via sisbajud seria de titularidade de terceiros, uma vez que essa alegação encontra-se pendente de julgamento no AI. 50174477820244020000. Quanto a alegação de nulidade da citação editalícia por não terem sido esgotadas todas as diligências possíveis de citação dos executados, entendo descabida, já que antes de determinada a citação por edital, houve uma tentativa frustrada de citação por meio do Oficial de Justiça, em 18 de abril de 2022, na Estrada dos Bandeirantes, 7000, SL 230 - Jacarepaguá - 22780084 - Rio de Janeiro (Comercial), endereço que constava na época como sendo da sede da empresa junto à JUCERJA. Consigno que a mudança da sede para Rua Visconde de Pirajá 414, sala 718, Ipanema – Rio de Janeiro/RJ somente ocorreu na 6ª alteração societária, averbada na JUCERJA em 25/11/2022, u seja, após a diligência do Oficia de Justiça. Ressalto, outrossim, que os editais dando ciência aos executados acerca da presente execução, para exercerem o contraditório e a ampla defesa, foram publicados no dia 01/08/2022 (disponibilizado no dia 29/07/2022) e no dia 18/08/2022 (disponibilizado no dia 17/08/2022) e o bloqueio do numerário via Sisbajud ocorreu no dia 03/08/2022, ou seja antes da publicação do primeiro edital de citação. Assim, afasto a alegação de nulidade da citação por edital e de todos os atos posteriores a ela. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva de AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA, por não serem os sujeitos passivos das respectivas obrigações tributárias e pelo fato de a empesa executada originária estar ativa, bem como de ausência de sucessão empresarial e fraudulenta, me reporto a decisão do evento 39 onde os mesmos foram incluídos no polo passivo da relação processual diante do reconhecimento de grupo econômico, ficando configurada a responsabilidade solidária da empresa AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., com base no art. 124, I e 133 do CTN, e de ANTÔNIO CARLOS MOREIRA, como administrador de ambas as empresas. Desta forma, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intimem-se as partes, oportunidade que a exequente deverá se manifestar quanto à situação do parcelamento. Prazo: 30 (trinta) dias. Confirmada a regular manutenção do parcelamento na esfera administrativa, ou requerido pela exequente prazo para formalização do mesmo, SUSPENDA-SE a presente execução, na forma do artigo 922 do CPC/2015, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. Não havendo manifestação ou informada a rescisão do parcelamento sem que nada seja requerido, suspenda-se a Execução Fiscal por 1 (um) ano, na forma do art.40 da LEF.

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083554220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083554220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174477820244020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50057728420254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083554220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50174477820244020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50057728420254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083554220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 103, 102 e 101 Número: 50083554220254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(127)