Procedimento Comum Cível 5036341-28.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5036341-28.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036341-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ240099) ADVOGADO(A): WELLINGTON JOSE JUSTO (OAB RJ245773) AUTOR: MARIA FATIMA NOGUEIRA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ240099) ADVOGADO(A): WELLINGTON JOSE JUSTO (OAB RJ245773) AUTOR: MARIA ALICE NOGUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ240099) ADVOGADO(A): WELLINGTON JOSE JUSTO (OAB RJ245773) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO (MINISTÉRIO DA DEFESA) objetivando implementação do valor da pensão especial de ex-combatente referente a graduação de Segundo Tenente, bem como recebimento de indenização a título de dano moral no valor de R$70.000,00. Contestação da UNIÃO no evento 22.1. Em suma, entre outros, argumenta, preliminarmente, que a pretensão autoral carece de respaldo constitucional e legal. Prossegue afirmando a existência de coisa julgada, uma vez que o direito da parte autora ao recebimento de pensão especial de ex- combatente, na patente de segundo sargento, restou decidido no bojo do mandado de segurança n.°2009.51.01.016461-4. Diz, ainda, que o deslinde da causa afetará as demais beneficiárias da pensão especial, sendo necessário promover a integração da lide pelas demais partes que serão afetadas. No mérito, entre outros, expõe que plica-se ao presente caso concreta, a Lei nº 4.242, de 1963, uma vez que militar faleceu durante sua vigência, que o direito à pensão conferido ao ex-combatente e aos seus herdeiros estava previsto no art. 30 da Lei nº 4.242/63, que antes da promulgação da Constituição de 1988, a pensão de ex-combatente, bem como a deixada aos herdeiros desse ex-combatente que tenha falecido anteriormente à Constituição de 1988, corresponde ao valor da pensão deixada por um Segundo -Sargento. Réplica no evento 26.1. No evento 28.1, há decisão deferindo a inclusão de MARIA FÁTIMA NOGUEIRA e MARIA ALICE NOGUEIRA RIBEIRO no polo ativo 12.1, 25.1. No ensejo, determina à Maria Alice que regularize sua assinatura na procuração e declaração de hipossuficiência. No evento 35.1, a coautora MARIA ALICE NOGUEIRA RIBEIRO anexa aos autos instrumento de mandato 35.2, declaração de hipossuficiência 35.3. Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral, bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. De outro giro, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial; sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos 0016461-63.2009.4.02.5101 (2009.51.01.016461-4) e 0145738-42.2015.4.02.5160. Prazo de 10 (dez) dias. Vindo a documentação, dê-se vista á parte contrária. Prazo de 10 (dez) dias.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 57 e 56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(68)