Procedimento Comum Cível 5011429-37.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011429-37.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011429-37.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: IRIZINETE FONTAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (OAB RJ057049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IRIZINETE FONTÃO DOS SANTOS em face da UNIÃO (MINISTÉRIO DA DEFESA) objetivando tutela de urgência para determinar a imediata concessão de pensão provisória por morte. Como pedido principal requer a concessão do benefício de pensão por morte retroativa a data do falecimento do instituidor, inclusive 13º salário, com juros e correção monetária. Requer, ainda, sua manutenção na assistência médico- hospitalar. Contestação no evento 18.1. Em suma, entre outros, alega prescrição, uma vez que o instituidor faleceu em 2018 e apresente ação ajuizada em 2024. No mérito, diz que só se defere pensão por morte à companheira quando não paira dúvidas a respeito da existência da convivência. Argumenta que há fragilidade na prova material, tampouco ficou claro se o casal coabitava, uma vez que a autora não juntou declaração de imposto de renda de que tenha sido declarada como dependente do ex-servidor ao longo de vários anos de convivência, fotos do casal, comprovantes bancários de conta conjunta, planos de saúde, testamento, seguro de vida, contratos diversos, etc., de uma suposta união estável que teria perdurado de 1998 até 2018 (óbito do ex- militar). Acompanha a peça de defesa cópia do procedimento administrativo do pedido de habilitação à pensão18.3. Intimados a respeito de interesse na produção de novas provas 24.1, a UNIÃO diz que não deseja a produção de outras provas 28.1. No ensejo, declara que No documento anexado ao evento 18.3, o Serviço de Inativos e Pensionistas informa que se encontra habilitada à pensão a viúva do instituidor do benefício, a Sra. Martha da Conceição Kiefer, que deverá integrar a lide, na condição de litisconsórcio necessário. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca do interesse na produção de outras provas, conforme eventos 25 e 31. A autora também permaneceu silente (ev. 32) ao ser cientificada a respeito da petição anexada pela UNIÃO ao evento 28.1, conforme evento 29. Decido Considerando que há informação referente à existência de pessoa habilitada à pensão por morte deixada pelo de cujus Romão Jorge Kifer, intime-se a parte autora para promover a inclusão no polo passivo de MARTHA DA CONCEIÇÃO KIFER 18.3, fl. 19. No ensejo, deverá declinar o endereço completo da beneficiária a fim de possibilitar sua intimação. Prazo de 15 (quinze) dias.

28/05/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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