Cumprimento de sentença 5020519-62.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5020519-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020519-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUISA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a proceder à revisão da Gratificação de Desempenho recebida pela autora, observando a integralidade da pontuação previstas em sua lei de regência, bem como a pagar as diferenças devidas a esse título, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. O valor deverá ser atualizado desde quando devida a parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013. Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362. Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

30/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)