Procedimento Comum Cível 5000820-79.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000820-79.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000820-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DAS DORES CAVALCANTE FEITOZA ADVOGADO(A): ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ126188) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria, desde a data da aquisição da enfermidade, determinando a Ré a restituição de todos os valores descontados e pagos a título de imposto de renda, observando-se a prescrição legal e com as correções monetárias de estilo. Na causa de pedir, a autora alega o seguinte: - é aposentada e pensionista e dentre as suas fontes de renda estão o Ministério da Economia (00.394.460/0011-13), o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (CNPJ/MF 16.727.230/0001-97) e o Dep. de Central. Serv. de Inativos e Pens. (CNPJ/MF 00.489.828/0094-54).; - é portadora de cardiopatia grave (CID I35.0/Z.95), desde 17.04.2006. - por ser portadora das aludidas doenças, a Autora tem direito à isenção do Imposto de Renda, a teor do que preceitua o art. 6°, XIV da Lei n.° 7.713/88, assim como a restituição de todos os valores recolhidos, observando-se a prescrição legal. Após despacho do juízo, sobreveio petição do autor justificando o valor da causa (Evento 6). Contestação apresentada pela União, aduzindo que “não há elementos suficientes para comprovar a patologia e a sua gravidade, de sorte a isentá-lo do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Ou a partir de que momento a cardiopatia poderia ser considerada grave para a concessão de isenção." (Evento 9). Réplica no evento 11, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decido. Em atenção ao art. 357, II, do CPC, tem-se que o cerne da controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação se a autora tem ou não direito à isenção de IRPF em razão de doença grave. Considerando que a prova documental acostada aos autos é suficiente à análise da controvérsia, e que já houve a apresentação de réplica, venham conclusos para sentença. Diligencie-se.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(63)