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Impugnação ao Cumprimento de SentençaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOImpugnação ao Cumprimento de Sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2016

Valor da Causa

R$ 53.680,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 00253722020164025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(28)