Procedimento Comum Cível 5001486-46.2022.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Macaé

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO E ACESSO A CANNABIS MEDICINAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO

OAB/RJ 137159·CPF·Representa: Autor

VILMA LEAL DE MELLO SELJAN

OAB/RJ 152730·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

24/03/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50105509720254020000/TRF2

19/02/2026, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

10/02/2026, 19:14

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184

28/01/2026, 15:57

Juntada de Petição

28/01/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 190

28/01/2026, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

27/01/2026, 16:37

Todas as movimentações(212)

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

24/03/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•26/01/2026, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 18:11

15/03/2026, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50105509720254020000/TRF2

19/02/2026, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

10/02/2026, 19:14

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184

28/01/2026, 15:57

Juntada de Petição

28/01/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 190

28/01/2026, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

27/01/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

27/01/2026, 13:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 190

27/01/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

26/01/2026, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

26/01/2026, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 18:15

Convertido o Julgamento em Diligência

26/01/2026, 18:11

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

26/01/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

26/01/2026, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184

26/01/2026, 11:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/01/2026, 13:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 168

22/01/2026, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 164

22/01/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 164

21/01/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

20/01/2026, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167

19/01/2026, 16:04

Juntada de Petição

19/01/2026, 15:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168

19/01/2026, 11:19

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 168

14/01/2026, 00:46

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2026, 14:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105509720254020000/TRF2

13/01/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

12/01/2026, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

12/01/2026, 15:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168

11/01/2026, 20:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/01/2026, 17:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2026, 16:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010550-97.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 162

09/01/2026, 15:59

Julgado procedente o pedido

09/01/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 15:20

Determinada a intimação

09/01/2026, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

24/11/2025, 23:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50135654520234020000/TRF2

19/11/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/11/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

08/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105509720254020000/TRF2

30/10/2025, 18:20

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

30/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

29/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 22:05

Despacho

28/10/2025, 22:05

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 17:48

Juntada de Petição

28/10/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 20:17

Despacho

27/10/2025, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 18:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2025, 18:06

Juntada de Petição

27/10/2025, 17:57

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010550-97.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 11

19/10/2025, 21:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105509720254020000/TRF2

19/10/2025, 21:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/09/2025, 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/09/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

09/08/2025, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105509720254020000/TRF2

01/08/2025, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

01/08/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

31/07/2025, 18:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

31/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 16:42

Despacho

30/07/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2025, 16:22

Juntada de Petição

30/07/2025, 12:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50105509720254020000/TRF2

30/07/2025, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/07/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

26/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

10/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/07/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/07/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

09/07/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/07/2025, 15:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

09/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:16

Convertido o Julgamento em Diligência

07/07/2025, 20:15

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/07/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/07/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/07/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 13:14

Juntada de Petição

25/06/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/06/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/06/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

29/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001486-46.2022.4.02.5116/RJ AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO E ACESSO A CANNABIS MEDICINAL ADVOGADO(A): VILMA LEAL DE MELLO SELJAN (OAB RJ152730) ADVOGADO(A): LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO (OAB RJ137159) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição do evento 90, revogo a decisão do evento 39 e acolho o pedido de reativação dos autos, em face da decisão do Incidente de Assunção de Competência – IAC/16, pelo STJ, cujo acórdão (evento 92) determinou prazo de seis meses contados da sua publicação em 19/11/2024, para edição de nova regulamentação voltada a autorizar o plantio, a industrialização e a comercialização de cânhamo industrial no País, para fins medicinais e industriais farmacêuticos. Em provas, restava apenas a análise do pedido feito pela parte autora, no evento 34, que ora indefiro, por não vislumbrar necessidade de produção de prova oral para o pedido e a causa de pedir em debate. Considerando o tempo em que o processo ficou suspenso, a repercussão coletiva da decisão buscada e as atribuições das instituições rés, defiro prazo para alegações finais das partes, por 10 dias, iniciando-se pela autora. Após, intimem-se as rés. Ao fim, intime-se o MPF para parecer, na qualidade de custos legis. Tudo concluído, voltem os autos conclusos para julgamento, ocasião em que será avaliada a necessidade e possibilidade de deferimento de tutela de urgência. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Despacho

27/05/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2025, 12:44

Juntada de Petição

23/05/2025, 12:14

Juntada de Petição

23/05/2025, 12:08

Juntada de Petição

23/05/2025, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

08/11/2024, 12:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/11/2024, 06:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50135654520234020000/TRF2

27/11/2023, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

08/11/2023, 11:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/09/2023, 14:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 76

05/09/2023, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50135654520234020000/TRF2

30/08/2023, 21:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50135654520234020000/TRF2

29/08/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/08/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76

13/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/08/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/08/2023, 08:59

Decisão interlocutória

03/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/07/2023, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/07/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/07/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/07/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/07/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/06/2023, 23:59

Despacho

19/06/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2023, 13:20

Juntada de Petição

11/05/2023, 18:40

Juntada de Petição

09/05/2023, 15:08

Juntada de Petição

09/05/2023, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

14/04/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/03/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/03/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/03/2023, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/03/2023, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/03/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/03/2023, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 15:57

Convertido o Julgamento em Diligência

22/03/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/08/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/08/2022, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/08/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/08/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/08/2022, 15:43

Despacho

29/07/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/07/2022, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

07/07/2022, 01:17

Despacho

27/06/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/06/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/06/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/06/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/06/2022, 19:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

10/06/2022, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

31/05/2022, 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/05/2022, 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/05/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/05/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/05/2022, 18:41

Despacho

18/05/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 13:26

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 13:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•26/01/2026, 16:12

SENTENÇA

•09/01/2026, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2025, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 16:42

SENTENÇA

•07/07/2025, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 13:33

DECISÃO STJ/STF

•23/05/2025, 12:14

DECISÃO STJ/STF

•23/05/2025, 12:08

OUTROS

•23/05/2025, 12:08

OUTROS

•23/05/2025, 12:08

Todos os documentos(24)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•26/01/2026, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 18:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•26/01/2026, 16:12

SENTENÇA

•09/01/2026, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2025, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 16:42

SENTENÇA

•07/07/2025, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 13:33

DECISÃO STJ/STF

•23/05/2025, 12:14

DECISÃO STJ/STF

•23/05/2025, 12:08

OUTROS

•23/05/2025, 12:08

OUTROS

•23/05/2025, 12:08

OUTROS

•23/05/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 11:05