Cumprimento de sentença 0016688-97.2002.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0016688-97.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016688-97.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) ADVOGADO(A): LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ (OAB RJ090459) ADVOGADO(A): FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO (OAB RJ107565) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente no evento 423, objetivando lhe sejam atribuídos efeitos infringentes a fim de modificar a decisão do evento 416, objetivando seja determinada a transferência do depósito judicial realizado em 30/08/2002, no valor de R$ 6.480.207,91 (seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e sete reais, e noventa e um centavos), inicialmente depositado na conta judicial n. 0625.635.18004460-4 (evento 235, OUT7, fls. 24/26), cujo valor foi transferido para a conta judicial n. 0625.635.26001853-7 (evento 249, OUT21, fls. 21/23), devidamente atualizado até a data do efetivo levantamento, para conta bancária mantida no Brasil pela empresa CRÉDIT AGRICOLE. Alega que “trata-se de fato posto e incontestável desde o início nestes autos e que restou incontroverso entre as partes. Ou seja: o beneficiário da renda, sujeita ao IRRF que foi depositado foi a CRÉDIT AGRICOLE e não a RIOFORTE, pois esta apenas atuou como fonte pagadora”. Acrescenta que este Juízo incorreu em obscuridade ao entender que os valores depositados nos autos estariam sujeitos ao concurso de credores “eis que, ainda que os valores aqui depositados pudessem ser considerados de titularidade do Embargante (o que, como visto acima, não são) estes não poderiam compor a massa liquidatória da ora Embargante”. Contrarrazões no evento 428. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dita o artigo 1.022 do diploma processual civil brasileiro que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessume-se, portanto, que os aclaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses foi verificada, não havendo que se cogitar em obscuridade, contradição ou omissão. A decisão embargada é clara, devidamente fundamentada, e expressamente consignou que, certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, o levantamento da quantia depositada deve ser efetuado em favor da parte autora, sendo descabida a transferência de valores em favor de terceiro que não figurou no feito. Conforme asseverado no decisum embargado, se foi ou não a empresa Crédit Agricole S/A quem efetivamente transferiu à autora os valores depositados neste feito, não cabe a este Juízo averiguar tal fato e determinar a transferência da quantia depositada em favor da aludida empresa, que, repise-se, não integra a presente ação. Desta feita, verifica-se inexistir qualquer omissão no julgado, sendo necessário consignar que eventual inconformismo em relação à decisão deve ser manifestado mediante a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida (evento 416) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, traga informações acerca do liquidante, nomeado para representar a sociedade, a fim de que seja o mesmo informado acerca do crédito existente nestes autos, com vistas à transferência dos valores depositados para conta indicada pelo mesmo. P.R.I.C.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008335-51.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 66, 67

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083355120254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008335-51.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 48, 49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083355120254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 458

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 458

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 458

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(24)