Procedimento do Juizado Especial Cível 5002396-22.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002396-22.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002396-22.2025.4.02.5002/ES AUTOR: PAULA EDUARDA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447) AUTOR: PAULO ROGERIO OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A): FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447) AUTOR: RAYSSA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447) DESPACHO/DECISÃO O comprovante apresentado pela parte autora demonstra pedido administrativo em nome de PAULA EDUARDA DA SILVA NUNES, que foi indeferido por pendência sem regularização, o que sugere inércia do próprio requerente após manifestação da seguradora. O pedido não foi aprovado devido aos dados cadastrados no aplicativo não conferirem com a documentação apresentada. Caso deseje realizar nova solicitação, reúna a documentação completa e correta e cadastre novo pedido de forma adequada. A alegação de indeferimento injustificado, sem indicação de eventual exigência abusiva e/ou impossibilidade de sanar as pendências não é suficiente para caracterizar o interesse processual, uma vez que no regular exercício de suas funções, compete à requerida solicitar e avaliar a documentação necessária, a fim de deferir ou indeferir o benefício, conforme o caso. Consoante entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, fixado no Tema 350 de sua repercussão geral (RE 631.240/MG), é necessário demonstrar, nas ações que visam a concessão de benefícios previdenciários, a existência de prévio requerimento administrativo ou o excesso do prazo legal para sua análise, a fim de caracterizar o interesse de agir, condição para o ajuizamento da demanda judicial. Na mesma linha, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de haver necessidade de requerimento prévio para os casos de cobrança de indenização do DPVAT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) A exigência de prévio requerimento administrativo nos pedidos de DPVAT vai muito além de uma formalidade. Na verdade, essa exigência é um meio vital para evitar a sobrecarga do Poder Judiciário, já tão assoberbado com suas atribuições constitucionais, impedindo-o, no caso do DPVAT, de transfomá-lo em balcão da CEF na análise primeira do pedido de indenização do DPVAT. É fundamental compreender que o requerimento administrativo é uma etapa crucial do processo de solicitação de indenização, e sua negligência por parte do requerente não pode ser ignorada. A CAIXA disponibiliza os seguintes canais de suporte e atendimento: site (www.caixa.gov.br/dpvat), central telefônica (0800-726-0207 ou 111 - opção 8), Agências da CAIXA e a Central de Ajuda disponível no próprio App DPVAT CAIXA, junto aos quais o interessado pode ser representado por procurador (conforme orientações no site da CEF). Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: a) comprovar que formulou requerimento administrativo válido, EM NOME DE CADA UM DOS INTERESSADOS, bem como indicar qual a conduta indevida da requerida, seja por eventual insuficiência do valor pago, inércia da seguradora, indeferimento injustificado, exigência abusiva e/ou justificada impossibilidade de sanar as pendências, sob pena de extinção do processo por falta de interesse processual. Destaca-se que cada pedido tem requisitos próprios, e para requerente menor de idade é necessário cadastrar corretamente a opção que se aplica ao caso ('eu sou representante legal' ou 'eu sou procurador do beneficiário'). b) apresentar declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte autora, a fim de que seja analisado o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, ressaltando que a procuração sem poderes específicos não habilita o advogado a pleitear tal benefício (Art. 105 do CPC); c) apresentar documento de identidade com foto de PAULA EDUARDA DA SILVA NUNES e RAYSSA DA SILVA NUNES Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

Todas as movimentações(43)