Cumprimento de sentença 5003652-34.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003652-34.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003652-34.2024.4.02.5002/ES AUTOR: IRACY BERNARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO FAJARDO LIMA (OAB ES012685) ADVOGADO(A): BRENO FAJARDO LIMA (OAB ES010888) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$ 11.555,00, a título de de danos materiais, e R$5.000,00, a título de danos morais, conforme sentença do evento 22, DOC1, nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 22, DOC1): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 11.555,00 (onze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal bem como em juros de mora de 1% ao mês, ambos - correção monetária e juros - desde a data do evento danoso (11/04/2024 - data da operação fraudulenta). b) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01". A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, procedeu no cumprimento voluntário da sentença (evento 34, DOC1), mediante depósito de R$12.796,01 (danos materiais), na conta judicial nº 3030.005.86404685-8 (evento 34, DOC3) e R$5.048,00 (danos morais), na conta judicial nº 3030.005.86404682-3 (evento 34, DOC2). No evento 35, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer o levantamento dos valores depositados pela CEF, a título de parcela incontroversa, por meio de transferência para conta bancária de sua titularidade. Ademais, alegou que o valor devido quanto aos danos materiais seria de R$13.728,20, tendo em vista o demonstrativo de atualização monetária juntado ao evento 35, DOC2, motivo pelo qual pugnou pela realização de cálculos judiciais. É o relato do necessário. Decido. I. DANOS MATERIAIS Com relação aos danos materiais, a parte executada/ré compareceu aos autos oferecendo em pagamento o valor que entendeu devido, a saber, R$12.796,01 (evento 34, DOC3), na forma do art. 526, caput do CPC. Diante disso, o CPC faculta à parte autora/exequente impugnar e/ou levantar o valor da parcela incontroversa (art. 526, §1º, CPC). No caso dos autos, a parte autora requereu o levantamento dos valores depositados relativos aos danos materiais e morais e impugnou a diferença quanto à atualização de juros e correção monetária relativa aos danos materiais, alegando que o valor correto seria R$13.728,20 (evento 35, DOC2). Quanto a essa diferença, requereu a realização de cálculos judiciais. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a apuração do valor líquido da dívida é requisito para o cumprimento de sentença e de interesse privado das partes, motivo pelo qual o requerimento de remessa dos autos à Contadoria Judicial é diligência que não merece acolhimento. Ademais, cabe à parte exequente/autora mensurar o montante devido quando houver dúvida quanto ao correto valor exequendo, ao que assim procedeu por ocasião da juntada do demonstrativo do evento 35, DOC2. Nesse sentido, considerando que a parte autora já especificou o valor que entende devido, lastreado no comprovante de atualização monetária de débitos judiciais do evento 35, DOC2, recebo a petição do evento 35, DOC1como impugnação e reputo adequada a intimação da parte ré/executada para exercer o contraditório quanto à impugnação da diferença relativa à atualização de juros e correção monetária dos danos materiais. No que tange ao valor já depositado pela CEF a título de danos materiais, não vislumbro óbice ao seu levantamento pela autora. II. DANOS MORAIS No que se refere à condenação à indenização por danos morais, deve a autora ser autorizada a proceder no levantamento do valor incontroverso. Ante o exposto: 1. DEFIRO o levantamento do valor incontroverso a título de danos materiais e danos morais em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 526, § 1º, do CPC. 2. Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404685-8 (danos materiais) e conta judicial nº 3030.005.86404682-3 (danos morais) para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Caixa Econômica Federal Agência nº 2016 Conta nº 7677406911-8 Titular: IRACY BERNARDO DA SILVA SANTOS, CPF: 845.757.007-20 Ref.: danos materiais e morais 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2. Como a apuração do valor líquido é diligência de interesse privado das partes, indefiro o requerimento de remessa dos autos para a Divisão de Cálculos da SJES. 3. Intime-se a parte ré/executada para exercer o contraditório em relação à impugnação do evento 35, DOC1 (diferença relativa à atualização de juros e correção monetária dos danos materiais) no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Com manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão (decisões diversas).

28/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

Juntada de Petição - (PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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