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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 24.605,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

SHEILA APARECIDA ISIDORO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CLARA VITORIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSGO04

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(126)