Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5002144-77.2025.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5002144-77.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5030099-82.2025.4.02.9445/TRF (MATEUS MACIEL GRIJO)

02/11/2025, 02:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5030100-67.2025.4.02.9445/TRF (LETICIA NOGUEIRA FERRE)

02/11/2025, 02:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/09/2025, 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054797 processada no TRF2 com o no. 50300998220254029445/TRF (MATEUS MACIEL GRIJO)

03/09/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054797 processada no TRF2 com o no. 50301006720254029445/TRF (LETICIA NOGUEIRA FERRE)

03/09/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510054797

02/09/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/09/2025, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

25/08/2025, 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/08/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/08/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

22/08/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

21/08/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/08/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/08/2025, 16:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510054797

21/08/2025, 16:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002144-77.2025.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: MATEUS MACIEL GRIJO ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva movida por MATEUS MACIEL GRIJOem face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição de valores correspondentes a contribuições indevidamente recolhidas ao Plano de Seguridade Social, as quais incidiram sobre o terço de férias dos servidores públicos. Inobstante, constata-se que a parte autora é residente no Município Cachoeiras de Macacu/RJ, inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Itaboraí/RJ, exercente de competência funcional, de natureza absoluta, para julgar a presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. I – Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. II – A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. III – Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante. (TRF da 2ª Região, 2ª Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES). PROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL – NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I – A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. II – A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. III – A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. IV – É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. V – Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 – Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI – Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. VII – Agravo improvido. (TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. 1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. 2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente. (TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO). Do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Itaboraí/RJ, com as nossas homenagens. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5030099-82.2025.4.02.9445/TRF (MATEUS MACIEL GRIJO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5030100-67.2025.4.02.9445/TRF (LETICIA NOGUEIRA FERRE)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054797 processada no TRF2 com o no. 50300998220254029445/TRF (MATEUS MACIEL GRIJO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054797 processada no TRF2 com o no. 50301006720254029445/TRF (LETICIA NOGUEIRA FERRE)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510054797

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510054797

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