Recurso Inominado Cível 5031946-90.2024.4.02.5101 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5031946-90.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/06/2025, 07:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

25/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

17/06/2025, 01:22

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5031946-90.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOSE JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [evento 59, RECLNO1] e pela Associação Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas [evento 64, OUT1] em face da sentença [evento 52, SENT1] que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a referida associação, em caráter solidário ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do Autor sob a rubrica "CONTRIВ. СЕВАР-08007702070", sem a devida autorização. A sentença determinou, ainda, que os réus restituíssem à parte autora os valores descontados de forma indevida e cancelasse o negócio jurídico alegadamente celebrado, suspendendo os descontos futuros na folha de pagamento do benefício previdenciário. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria debatida nos presentes autos acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos oriundos de contribuições associativas sem autorização do beneficiário. Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Há identidade fática e jurídica, in casu, e não se justifica já a esta altura o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição com os inconvenientes processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/14995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Tal o contexto, determino a suspensão do feito, mediante acompanhamento no Sistema Processual, para que tão logo haja a disponibilização do pronunciamento superior pertinente, retorne-me para o julgamento à vista da diretiva vindoura da TNU. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 09:45

Determinada a intimação

11/06/2025, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

10/06/2025, 11:20

Juntada de certidão

10/06/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

10/06/2025, 01:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5031946-90.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOSE JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [evento 59, RECLNO1] e pela Associação Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas [evento 64, OUT1] em face da sentença [evento 52, SENT1] que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a referida associação, em caráter solidário ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do Autor sob a rubrica "CONTRIВ. СЕВАР-08007702070", sem a devida autorização. A sentença determinou, ainda, que os réus restituíssem à parte autora os valores descontados de forma indevida e cancelasse o negócio jurídico alegadamente celebrado, suspendendo os descontos futuros na folha de pagamento do benefício previdenciário. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria debatida nos presentes autos acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos oriundos de contribuições associativas sem autorização do beneficiário. Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Há identidade fática e jurídica, in casu, e não se justifica já a esta altura o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição com os inconvenientes processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/14995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Tal o contexto, determino a suspensão do feito, mediante acompanhamento no Sistema Processual, para que tão logo haja a disponibilização do pronunciamento superior pertinente, retorne-me para o julgamento à vista da diretiva vindoura da TNU. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

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