Mandado de Segurança Cível 5051456-55.2025.4.02.5101 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5051456-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051456-55.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOSE FELIPE DE SOUSA CARVALHO IOVINO ADVOGADO(A): DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB RJ128762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE FELIPE DE SOUSA CARVALHO IOVINO contra ato do Presidente - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF - Rio de Janeiro, na qual pretende “seja concedida medida liminar inaudita altera pars nos termos indicados no tópico anterior, bem como que, ao final, seja concedida a segurança, para que a autoridade impetrada se abstenha de autuar ou sancionar de qualquer forma o Impetrante em decorrência da sua atividade profissional como instrutor de futevôlei, bem como de exigir a sua inscrição a seus quadros, determinando, ainda, o cancelamento de quaisquer sanções que lhe tenham sido aplicadas até o exame deste writ." A parte impetrante afirma ser estudante e instrutor de futevolei. Todavia, o Conselho de Educação Física tem exigido que os instrutores sejam profissionais habilitados perante o Conselho para ser instrutor da modalidade esportiva. Por fim, alega que essa exigência da Autarquia não está condizente com a lei. Documentos acompanham a inicial (Evento 1). Pagamento de custas comprovado (Evento 7). É o relatório. Decido. In casu, pretende a parte impetrante que a autoridade coatora decida o processo administrativo para concessão do benefício previdenciário que está “em análise”. Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual não é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora, de modo que o contraditório se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia. Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária. Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO33 Número: 50514565520254025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO33 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

Todas as movimentações(64)