Cumprimento de sentença 0024538-66.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2006

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARMORARIA CALIL LTDA

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME GALASSI ARNONI

OAB/SP 498994·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/DF 047894·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 102499·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 12:59

Despacho

16/02/2026, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 13:42

Juntada de Petição

17/10/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

17/10/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

17/10/2025, 08:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 314 e 316

17/10/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

08/10/2025, 15:02

Expedição de ofício

08/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

08/10/2025, 15:02

Expedição de ofício

08/10/2025, 15:02

Despacho

08/10/2025, 14:16

Juntada de Petição

01/10/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

23/09/2025, 16:32

Todas as movimentações(324)

Baixa Definitiva

23/02/2026, 12:59

Despacho

16/02/2026, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 13:42

Juntada de Petição

17/10/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

17/10/2025, 08:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2026, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

17/10/2025, 08:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 314 e 316

17/10/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

08/10/2025, 15:02

Expedição de ofício

08/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

08/10/2025, 15:02

Expedição de ofício

08/10/2025, 15:02

Despacho

08/10/2025, 14:16

Juntada de Petição

01/10/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

23/09/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 298

09/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 298

08/09/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

04/09/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

04/09/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

04/09/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

04/09/2025, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 292

04/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 15:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 292

03/09/2025, 02:09

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

02/09/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

02/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:50

Determinada a intimação

02/09/2025, 14:50

Juntada de Petição

02/09/2025, 01:44

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

01/09/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

22/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2025, 15:55

Determinada a intimação

12/08/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

12/08/2025, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

01/07/2025, 15:26

Juntada de Petição

26/06/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

24/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

06/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 271

29/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

28/05/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

28/05/2025, 14:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 271

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024538-66.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARMORARIA CALIL LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME GALASSI ARNONI (OAB SP498994) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por ELETROBRAS e HOMOLOGO os cálculos do perito judicial acostados ao evento 257 (OUT1), para FIXAR o montante de R$ 109.300,39 (cento e nove mil, trezentos reais e trinta e nove centavos), atualizado até março de 2024, como sendo o valor devido à parte autora MARMORARIA CALIL LTDA em decorrência do título executivo judicial formado nestes autos. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação/cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, resultante do proveito econômico obtido pela ELETROBRÁS, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a ELETROBRÁS para o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 13:56

Julgado procedente o pedido

27/05/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 13:43

Despacho

15/05/2025, 20:09

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

12/02/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

10/02/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 260

26/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

25/12/2024, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

25/12/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 20:40

Determinada a intimação

16/12/2024, 20:40

Juntada de Petição

09/12/2024, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

17/09/2024, 01:08

Juntada de Petição

27/08/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

16/08/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

16/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 16:09

Determinada a intimação

14/08/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

29/05/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

20/05/2024, 22:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

01/05/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 233

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

17/04/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

17/04/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

12/04/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

12/04/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/04/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/04/2024, 09:14

Expedição de ofício

12/04/2024, 09:13

Determinada a intimação

11/04/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 16:04

Juntada de Petição

04/04/2024, 04:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

23/03/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

15/02/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

05/02/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 220

04/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

29/01/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

26/01/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

26/01/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:39

Determinada a intimação

25/01/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

04/01/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

12/12/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

04/12/2023, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

01/12/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

01/12/2023, 15:24

Determinada a intimação

30/11/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

23/08/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

17/08/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

03/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

31/07/2023, 21:38

Determinada a intimação

24/07/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

17/04/2023, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

17/04/2023, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

10/04/2023, 12:20

Juntada de Petição

09/03/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

23/02/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

09/02/2023, 21:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

28/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

19/01/2023, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

19/01/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:05

Determinada a intimação

18/01/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

20/09/2022, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

13/09/2022, 16:57

Juntada de Petição

07/09/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

23/08/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

18/08/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

18/08/2022, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2022, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2022, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2022, 15:20

Determinada a intimação

17/08/2022, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

01/08/2022, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

09/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2022, 09:33

Determinada a intimação

29/06/2022, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

15/06/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

17/05/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

17/05/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 17:52

Determinada a intimação

16/05/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

15/02/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

11/02/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 11:10

Determinada a intimação

10/02/2022, 11:10

Juntada de Petição

15/11/2021, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2021, 17:09

Alterado o assunto processual

30/06/2021, 13:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/06/2021, 20:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

29/06/2021, 14:24

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

28/06/2021, 14:48

Reativação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

28/06/2021, 14:47

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

28/05/2021, 13:22

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

23/02/2021, 14:11

Baixa de Baixa - Findo - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

27/07/2020, 16:41

Certidão - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

27/07/2020, 16:40

Devolução de Remessa - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

27/07/2020, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

27/07/2020, 16:34

Devolução de Remessa - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

27/07/2020, 16:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

31/05/2020, 00:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

31/05/2020, 00:01

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

12/05/2020, 17:13

Remessa, Carga Para Eletrobrás por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

10/05/2020, 23:36

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

10/05/2020, 23:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

10/05/2020, 23:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHPM-RACHEL PEREIRA MACHADO)

29/04/2020, 23:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

29/04/2020, 19:47

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

07/06/2019, 16:39

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

07/06/2019, 16:38

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

07/06/2019, 16:37

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

17/05/2019, 17:31

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

27/03/2019, 16:54

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

20/03/2019, 13:46

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

20/03/2019, 13:45

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJWWH-YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT)

07/03/2019, 13:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJWWH-YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT)

27/02/2019, 15:34

Devolução de Remessa - (JRJWWH-YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT)

27/02/2019, 15:33

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJWWH-YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT)

27/02/2019, 15:32

Localização Interna - (JRJWWV-GABRIELA FERNANDES RODRIGUES MENTOR)

14/01/2019, 13:18

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

07/12/2018, 13:12

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

07/12/2018, 13:12

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

07/12/2018, 13:12

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

07/12/2018, 13:12

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

07/12/2018, 13:12

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

07/12/2018, 13:12

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:11

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:11

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:11

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:11

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:11

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:11

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:06

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:06

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:06

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:06

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:06

Juntada - (JRJVNP-VALERIA DOS SANTOS PEREIRA)

06/12/2018, 18:06

Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

15/06/2018, 13:13

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

15/06/2018, 13:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

15/06/2018, 11:58

Edital Livre - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

11/06/2018, 23:14

Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

30/05/2018, 17:05

Juntada - (JRJWGU-CAROLINE CAMARGO DE ARAU4JO)

04/05/2018, 15:13

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

18/04/2018, 18:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

18/04/2018, 18:53

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

16/04/2018, 18:11

Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

16/04/2018, 12:52

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

16/04/2018, 12:51

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJRDC-RENATA DA SILVA DIAS COSTA)

03/04/2018, 11:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRDC-RENATA DA SILVA DIAS COSTA)

03/04/2018, 11:41

Trânsito em Julgado - (JRJRDC-RENATA DA SILVA DIAS COSTA)

03/04/2018, 11:33

Devolução de Remessa - (JRJRDC-RENATA DA SILVA DIAS COSTA)

03/04/2018, 11:32

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Atender Requisição - (JRJVYA-VIVIANE CRISTINE SALES SANTOS)

28/03/2017, 14:49

Reativação de Suspensão - (JRJVYA-VIVIANE CRISTINE SALES SANTOS)

28/03/2017, 13:59

Certidão - (JRJVYA-VIVIANE CRISTINE SALES SANTOS)

28/03/2017, 11:57

Localização Interna - (JRJVYA-VIVIANE CRISTINE SALES SANTOS)

27/03/2017, 13:08

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

09/03/2017, 13:31

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

14/02/2017, 15:24

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

05/12/2016, 16:29

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

31/05/2016, 16:53

Juntada - (JRJVXZ-EVELYN MOURA BERNARDO)

10/11/2015, 12:57

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

06/02/2014, 16:20

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

15/06/2011, 17:00

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

15/06/2011, 16:27

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

15/06/2011, 16:26

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

15/06/2011, 16:17

Devolução de Remessa - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

15/06/2011, 16:16

Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

20/08/2008, 16:39

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

20/08/2008, 16:37

Localização Interna - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

18/08/2008, 16:59

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

18/08/2008, 16:58

Juntada - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

18/08/2008, 16:57

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

30/07/2008, 10:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

30/07/2008, 10:53

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

28/07/2008, 09:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

28/07/2008, 09:03

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

22/07/2008, 12:20

Localização Interna - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

18/06/2008, 11:56

Devolução de Remessa - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

16/06/2008, 17:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

30/05/2008, 14:47

Localização Interna - (JRJQSA-RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO)

20/05/2008, 16:11

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJQSA-RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO)

20/05/2008, 15:44

Localização Interna - (JRJQSA-RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO)

20/05/2008, 15:40

Localização Interna - (JRJUOI-EDUARDO DA CONCEICAO SILVEIRA)

12/05/2008, 13:37

Localização Interna - (JRJAEQ-ALICE LOURENCO NUNES)

14/04/2008, 12:57

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

31/03/2008, 10:19

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

31/03/2008, 10:18

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

26/03/2008, 16:21

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

25/03/2008, 11:23

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

25/03/2008, 11:22

Localização Interna - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

24/03/2008, 12:25

Localização Interna - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

28/01/2008, 19:23

Conclusão para Sentença - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

28/01/2008, 19:22

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

21/11/2007, 16:17

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

24/10/2007, 17:05

Devolução de Remessa - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

24/10/2007, 16:53

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

18/10/2007, 21:19

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

18/10/2007, 21:17

Juntada - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

18/10/2007, 21:16

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

18/10/2007, 21:07

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

03/10/2007, 12:01

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

03/10/2007, 11:59

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

27/09/2007, 12:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

27/09/2007, 12:47

Localização Interna - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

12/06/2007, 16:06

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

23/03/2007, 18:39

Conclusão para Despacho - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

23/03/2007, 18:37

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

23/03/2007, 17:58

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

23/03/2007, 12:48

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

16/03/2007, 14:04

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

13/03/2007, 07:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

13/03/2007, 07:43

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

06/03/2007, 14:32

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

05/03/2007, 17:41

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

05/03/2007, 17:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

02/03/2007, 16:02

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

27/02/2007, 12:50

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

27/02/2007, 12:38

Localização Interna - (JRJQPG-JACQUELINE PEREIRA GUIMARAES)

26/02/2007, 15:39

Juntada - (JRJQPG-JACQUELINE PEREIRA GUIMARAES)

26/02/2007, 15:36

Localização Interna - (JRJQPG-JACQUELINE PEREIRA GUIMARAES)

23/02/2007, 12:31

Juntada - (JRJQPG-JACQUELINE PEREIRA GUIMARAES)

23/02/2007, 12:25

Localização Interna - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

01/02/2007, 18:00

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

01/02/2007, 17:59

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

01/02/2007, 17:58

Juntada - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

01/02/2007, 17:57

Juntada - (JRJVFS-VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA)

19/01/2007, 17:55

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

16/01/2007, 13:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

16/01/2007, 00:00

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

11/01/2007, 21:39

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

11/01/2007, 20:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

11/01/2007, 20:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

11/01/2007, 20:12

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

08/01/2007, 14:27

Conclusão para Despacho - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

08/01/2007, 14:25

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)

20/12/2006, 16:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

20/12/2006, 13:18

SENTENÇA

•03/09/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 15:55

SENTENÇA

•27/05/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 15:20

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2026, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 14:16

SENTENÇA

•03/09/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 15:55

SENTENÇA

•27/05/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2020, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2019, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2018, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2018, 11:41