Cumprimento de sentença 0074471-37.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JEFERSON DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME ARAUJO DRAGO

OAB/RJ 152292·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

08/05/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

06/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

05/05/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 23:22

Baixa Definitiva

04/05/2026, 23:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 14:33

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 12:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030021-70.2026.4.02.9666/TRF (JEFERSON DOS SANTOS SILVA)

30/04/2026, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030022-55.2026.4.02.9666/TRF (GUILHERME DRAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/04/2026, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/03/2026, 19:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005896 processada no TRF2 com o no. 50300217020264029666/TRF (JEFERSON DOS SANTOS SILVA)

06/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005896 processada no TRF2 com o no. 50300225520264029666/TRF (GUILHERME DRAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/03/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005896

02/03/2026, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/02/2026, 03:07

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

08/05/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

06/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

05/05/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 23:22

SENTENÇA

•04/05/2026, 14:33

04/05/2026, 23:22

Baixa Definitiva

04/05/2026, 23:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 14:33

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 12:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030021-70.2026.4.02.9666/TRF (JEFERSON DOS SANTOS SILVA)

30/04/2026, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030022-55.2026.4.02.9666/TRF (GUILHERME DRAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/04/2026, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/03/2026, 19:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005896 processada no TRF2 com o no. 50300217020264029666/TRF (JEFERSON DOS SANTOS SILVA)

06/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005896 processada no TRF2 com o no. 50300225520264029666/TRF (GUILHERME DRAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/03/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005896

02/03/2026, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

20/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

06/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

05/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

04/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 11:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510005896

04/02/2026, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

30/01/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

31/10/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 16:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/09/2025, 16:08

Juntada de Petição

18/06/2025, 10:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

06/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

29/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0074471-37.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: JEFERSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME ARAUJO DRAGO (OAB RJ152292) DESPACHO/DECISÃO Ante o decurso do prazo, proceda-se à baixa dos autos até o devido cumprimento do comando judicial, ficando o exequente ciente da fluência do prazo de prescrição intercorrente.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 13:56

Determinada a intimação

27/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

27/05/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 13:55

Determinada a intimação

09/04/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 12:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/02/2025, 15:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO33

30/01/2025, 12:55

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025

30/01/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

30/01/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2024, 10:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2024, 18:17

Sentença confirmada - por unanimidade

27/11/2024, 17:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

26/11/2024, 17:16

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03

04/10/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

04/10/2024, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

27/09/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/09/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 18:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

16/09/2024, 16:31

Conclusos para decisão de admissibilidade

16/09/2024, 16:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2024, 16:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2021, 19:36

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

23/10/2017, 11:07

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

13/10/2017, 14:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZYU-EDGAR LOPES RIBEIRO DE SOUZA)

11/10/2017, 13:53

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

04/10/2017, 16:29

Reativação de Suspensão - (JRJHJM-HELENA GONTIJO MORAGAS)

04/10/2017, 15:47

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

17/04/2017, 10:42

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/03/2017, 10:29

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/11/2016, 16:36

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

04/10/2016, 11:38

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

13/01/2016, 14:51

Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

18/12/2015, 11:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGYD-GABRIEL DE ALMEIDA MARTINS CARDOSO)

14/12/2015, 14:12

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJQKI-NATAN OLIVEIRA LIMA)

19/11/2015, 13:33

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

12/11/2015, 15:51

Redistribuição Dirigida - (JRJTYR-CATARINA DOS SANTOS MARTINS)

12/11/2015, 15:44

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)

12/11/2015, 14:41

Remessa Interna - (JRJTYN-THAINÃ� SPORTITSCH DOS SANTOS)

12/11/2015, 12:50

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)

11/11/2015, 13:01

Devolução de Remessa - (JRJCJX-CENIRA MARIA COSTA LEITE)

26/10/2015, 16:58

Juntada - (JRJCJX-CENIRA MARIA COSTA LEITE)

21/10/2015, 12:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

16/10/2015, 14:49

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Unânime - (JRJTZZ-TALITA CARVALHAES DE MATTOS PAIXÃƒO DA SILVA)

13/10/2015, 12:12

Inclusão em Pauta - (JRJCJX-CENIRA MARIA COSTA LEITE)

24/09/2015, 17:22

Remessa Interna - (JRJEQK-RENATA BRAGA HABIB SILVA)

23/09/2015, 15:10

Inclusão Provisória em Pauta - Padrão - (JRJEQK-RENATA BRAGA HABIB SILVA)

23/09/2015, 15:04

Inteiro Teor - (JRJEQK-RENATA BRAGA HABIB SILVA)

23/09/2015, 14:55

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

19/08/2015, 15:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOXM-CAIO CESAR MIRABELLI)

19/08/2015, 15:06

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

19/08/2015, 14:22

Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

17/08/2015, 13:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

12/08/2015, 18:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

12/08/2015, 16:42

Certidão - Prazo - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

12/08/2015, 16:41

Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

10/08/2015, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

10/08/2015, 09:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

10/08/2015, 08:50

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

06/08/2015, 18:56

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

06/08/2015, 12:05

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

05/08/2015, 15:09

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

16/07/2015, 18:46

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

16/07/2015, 17:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

15/07/2015, 16:15

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

12/07/2015, 11:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

12/07/2015, 11:11

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

10/07/2015, 15:49

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

09/07/2015, 18:46

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

09/07/2015, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 10:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2025, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:55

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 18:17

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2015, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2015, 13:33

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/09/2015, 14:55

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 23:22

SENTENÇA

•04/05/2026, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 10:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2025, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:55

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 18:17

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2015, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2015, 13:33

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/09/2015, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2015, 16:42

SENTENÇA

•05/08/2015, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2015, 15:49