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Cumprimento de sentençaRegistro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

POSTO BURITI LTDA

CNPJ

Reu

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Conclusos para decisão/despacho - 22/04/2026 12:36:36)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Juntado(a) - 22/04/2026 12:35:58)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)