Embargos à Execução Fiscal 5008008-41.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5008008-41.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 05:55

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

24/06/2025, 05:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

29/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/05/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/05/2025, 13:14

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0031676-37.1999.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 14

28/05/2025, 12:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008008-41.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: DIETRICH KASCHNER ADVOGADO(A): LEONARDO VELLO DE MAGALHAES (OAB ES007057) SENTENÇA III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exclusão de DIETRICH KASCHER do polo passivo da ação executiva nº 0031676-37.1999.4.02.5002, dada a sua ilegitimidade. Lado outro, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação, fundada no reconhecimento da tese autoral pela própria parte demandada, e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, determino o imediato levantamento das constrições efetivadas em face do patrimônio de DIETRICH KASCHER no bojo da ação executiva nº 0031676-37.1999.4.02.5002, inclusive o levantamento de seu nome no SERASAJUD. Sem custas (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Honorários advocatícios: no caso em concreto, verifico que a União não deu causa indevida à inclusão do embargante no polo passivo da ação executiva. Com efeito, conforme informado pela PFN, já houvera o reconhecimento da ilegitimidade da parte no bojo dos embargos à execução nº 0000594-80.2002.4.02.5002, onde houve a condenação em honorários advocatícios. Nesse contexto, a constrição de valores e de imóveis em nome do embargante partiu de erro Cartorário, que, ao executar o deferimento do pedido de BacenJud em face da empresa executada, acabou por estender a ordem de bloqueio aos sócios, assim como a constrição de imóveis, a afastar a sucumbência da União, já que houve concordância do pedido anteriormente e também neste processo. Logo, não condeno quaisquer partes no pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, proceda-se à imediata retificação da autuação da execução fiscal nº 0031676-37.1999.4.02.5002, inclusive tendo como parâmetro também o já decidido nos embargos à execução nº 0000594-80.2002.4.02.5002. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 14:15

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

27/05/2025, 14:15

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008008-41.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: DIETRICH KASCHNER ADVOGADO(A): LEONARDO VELLO DE MAGALHAES (OAB ES007057) SENTENÇA III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exclusão de DIETRICH KASCHER do polo passivo da ação executiva nº 0031676-37.1999.4.02.5002, dada a sua ilegitimidade. Lado outro, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação, fundada no reconhecimento da tese autoral pela própria parte demandada, e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, determino o imediato levantamento das constrições efetivadas em face do patrimônio de DIETRICH KASCHER no bojo da ação executiva nº 0031676-37.1999.4.02.5002, inclusive o levantamento de seu nome no SERASAJUD. Sem custas (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Honorários advocatícios: no caso em concreto, verifico que a União não deu causa indevida à inclusão do embargante no polo passivo da ação executiva. Com efeito, conforme informado pela PFN, já houvera o reconhecimento da ilegitimidade da parte no bojo dos embargos à execução nº 0000594-80.2002.4.02.5002, onde houve a condenação em honorários advocatícios. Nesse contexto, a constrição de valores e de imóveis em nome do embargante partiu de erro Cartorário, que, ao executar o deferimento do pedido de BacenJud em face da empresa executada, acabou por estender a ordem de bloqueio aos sócios, assim como a constrição de imóveis, a afastar a sucumbência da União, já que houve concordância do pedido anteriormente e também neste processo. Logo, não condeno quaisquer partes no pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, proceda-se à imediata retificação da autuação da execução fiscal nº 0031676-37.1999.4.02.5002, inclusive tendo como parâmetro também o já decidido nos embargos à execução nº 0000594-80.2002.4.02.5002. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0031676-37.1999.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

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