Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002935-64.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002935-64.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002935-64.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CORIOLANO DELPHINO DA MOTTA ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) INTERESSADO: 1618 LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): CAMILA MESA DIOS DESPACHO/DECISÃO Ratifico a inclusão do cessionário como terceiro interessado. 1 - Os autos vieram conclusos para analisar a cessão de crédito. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC. Dispõe o art. 20 da Resolução n.º 822, de 20/03/2023, do CJF: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3 º do art. 100 da Constituição Federal”. No caso dos autos, o adquirente ou cessionário noticiou a cessão de crédito, e pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado. As partes foram intimadas e advertidas que a ausência de manifestação seria entendida como concordância com a referida cessão e a regularidade quanto ao valor recebido em razão do negócio firmado. As partes não se opuseram à cessão de crédito (eventos 86 e 90, respectivamente). Os artigos 288 e 654, §1°, do Código Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e objetivo do instrumento. Por fim, importante ressaltar que a própria Constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT. Assim sendo, diante da expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundo de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pela exequente CORIOLANO DELPHINO DA MOTTA (CPF nº. 044.832.947-68) e 1618 LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS inscrito no CNPJ sob o nº 50.714.026/0001-70, negócio jurídico este que foi formalizado por meio do “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios” (evento 78). Por todo exposto, defiro a CESSÃO DE CRÉDITO realizada. Assim sendo, tendo em vista que o requisitório nº. 5049406-04.2022.4.02.9388 (precatório) foi bloqueado, determino a sua liberação em favor do cessionário 1618 LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, quando for noticiado o depósito do respectivo valor requisitado, cujo levantamento se dará por alvará ou por transferência, na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC. Advirto que, como os honorários contratuais não foram objeto da avença devem ser pagos, conforme destaque anteriormente deferido e diligenciado, em favor de RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e RIBEIRO & FERRAZ ADVOGADOS. Intimem-se as partes, para ciência. 2 – Por fim, suspenda-se o curso do presente feito até o depósito do(s) precatório(s) expedido(s) em favor de CORIOLANO DELPHINO DA MOTTA, RIBEIRO & FERRAZ ADVOGADOS e de RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. À Secretaria, para: a) Intimar as partes e o cessionário (prazo: 15 dias); b) Após, suspender.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Alvará entregue ao interessado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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