Execução Fiscal 5014269-52.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5014269-52.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014269-52.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A): LEANDRO DE LIMA GOMES (OAB RJ129338) ADVOGADO(A): BRUNO GOMES SANTOS ALMEIDA (OAB RJ222284) ADVOGADO(A): DOUGLAS BARRETO GOMES (OAB RJ229452) EXECUTADO: MARIA LUIZA CARDOSO RIBEIRO SCHULZ ADVOGADO(A): DOUGLAS BARRETO GOMES (OAB RJ229452) DESPACHO/DECISÃO 01. DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI apresentou exceção de pré-executividade (evento 116, EXCPREEX1), requerendo, em síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais a partir do evento 27 por ausência de intimação da empresa executada. 02. Dispensada a intimação da Exequente para apresentar impugnação. 03. É o relatório. Decido. 04. A regra insculpida no art. 75, VIII do CPC/2015, prescreve que a pessoa jurídica será representada processualmente "por quem os respectivos atos constitutivos designarem". De acordo com a cláusula quinta do contrato social trazido no evento 17, CONTRSOCIAL3, a administração da pessoa jurídica era atribuição exclusiva da coexecuta Maria Luiza Cardoso Ribeiro Schulz. 05. Embora a capacidade processual, disciplinada no dispositivo acima mencionado, não se confunda com a capacidade postulatória, no presente caso, é imperioso destacar que a sociedade Excipiente foi constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cuja única titular era a sra. Maria Luiza Cardoso Ribeiro Schulz, coexecutada que está regularmente representada neste processo. 06. Além disto, verifico que os advogados representantes da pessoa jurídica, embora não cadastrados nos autos, são os mesmos que patrocinam a coexecutada (evento 102, DOC2 e evento 116, DOC1), razão pela qual não há que se falar em desconhecimento dos atos processuais posteriores ao evento 27, ainda que não tenha ocorrido a intimação da Empresa executada, aplicando-se à hipótese o brocardo pas de nullité sans grief, previsto no art. 283, parágrafo único do CPC/2015. 07. Ainda que houvesse nulidade, conforme se observa do auto de penhora contido no evento 94, AUTOPENHORA2, o imóvel situado no "número 276 da rua Caldas Viana, nesta cidade", inscrito no registro imobiliário sob a matrícula nº 19.891, é de propriedade da coexecutada Maria Luiza Cardoso Ribeiro Schulz. 08. Não sendo proprietária do bem penhorado e não estando nas hipóteses do art. 799 ou do art. 889, ambos do CPC/2015, não há obrigação legal que imponha a intimação pessoal ou por advogado da Excipiente acerca da penhora do referido imóvel. 09. Não obstante, a certidão exarada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, por ocasião da penhora, demonstra que houve a intimação pessoal das executadas do ato de penhora. Vejamos o teor da certidão: "no dia 16/08, em cumprimento ao mandado 510013793154, expedido nos autos do processo epigrafado, dando início ao ato constritivo determinado, dirigi-me ao endereço de um dos imóveis indicados à penhora, na esquina das Ruas Caldas Viana e Dr. Felipe Uebe, procedendo à PENHORA E AVALIAÇÃO do mesmo, conforme auto anexo. Ato contínuo, elaborado o auto, logrei manter contato telefônico com a segunda executada, no dia 20/08, pelo número (22)98123-1543, meio pelo qual INTIMEI AS EXECUTADAS DA PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E PRAZO PARA EMBARGOS, na pessoa de Maria Luiz Cardoso Ribeiro Schulz, por si e na qualidade de representante da pessoa jurídica (...)" (evento 94, CERT1). 10. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 11. Outrossim, defiro, com fundamento nos artigos 879, I, e 880, do Código de Processo Civil, a alienação por iniciativa particular do imóvel situado na rua Caldas Viana, nº 276, registrado sob a matrícula 19891, do 2º RGI de Campos dos Goytacazes/RJ, de propriedade da executada, MARIA LUIZA CARDOSO RIBEIRO SCHULZ, cujo termo de penhora está acostado no evento 94, AUTOPENHORA4. 11.1 Para os fins do art. 880, §1º, do CPC, fixo o prazo para alienação, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento e comissão de corretagem, os apontados na petição do evento 114, PET1 (360 dias), salientando apenas que o preço mínimo para a alienação será o correspondente a 80% do valor que vier a constar do laudo de avaliação a ser lavrado por oficial de justiça em cumprimento à determinação do parágrafo seguinte. 12. Em sendo a última avaliação superior ao prazo de 1 ano, expeça-se novo mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. 13. Pelo exposto, intimem-se as partes para ciência da presente, de acordo com o art. 889 do CPC/2015. Prazo: 05 dias. 14. À Secretaria para cadastrar os advogados representantes da DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI. 15. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo assinado no item 11.1 16. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)