Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002504-94.2025.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002504-94.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002504-94.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ORLANDO DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO (OAB RJ067039) ADVOGADO(A): ANIBAL BRUNO (OAB RJ184141) ADVOGADO(A): ANIBAL BRUNO NETO (OAB RJ045444) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por invalidez desde 30/10/2024. Requer gratuidade de justiça e pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício. Decido. 2. Recebo a manifestação da parte autora do evento 11 como emenda à exordial. 3. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput, CPC). 4. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC), e nomeio o Dr. GUILHERME RIEGEL COELHO, médico do trabalho, devidamente cadastrado no sistema AJG, para atuar como perito do Juízo. Fixo desde já os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC, e as disposições da Recomendação Conjunta n. 1/15, do CNJ, respondendo aos quesitos dela constantes; iii) estimará, na hipótese de constatação de incapacidade laborativa, prazo para recuperação, salvo impossibilidade que deverá ser indicada expressamente (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei n. 8.213/91). Em caso de recusa deverá a Secretaria fazer o sorteio de novo expert, nos termos acima, assim procedendo até que outro perito aceite o encargo, independentemente de novo despacho. 5. Fica o exame médico pericial designado, conforme disponível na pauta coletiva, para o dia 14/07/2025 às 10:00h, a ser realizado na Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo - sala 1, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação original com foto e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos, sob pena de extinção. A Secretaria deverá providenciar a reserva e agendamento da sala para a realização da aludida perícia no sistema processual e-proc. As partes terão prazo de 15 dias para, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 6. Após, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada do laudo pericial. 7. Juntado o laudo: i) cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo; ii) intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. 8. Com a juntada de laudo e contestação, voltem conclusos para decisão. Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(105)