Cumprimento de sentença 5032840-66.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 39.733,33

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

RONALDO AFONSO REIS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO

OAB/RJ 189010·CPF·Representa: Autor

LUCIEN SOL GILBERT

OAB/RJ 252895·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

13/05/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:19

Juntado(a)

13/05/2026, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

13/05/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/05/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

05/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

04/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 05:26

Juntada de Petição

30/04/2026, 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

17/04/2026, 11:07

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

17/04/2026, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

24/03/2026, 03:04

Todas as movimentações(130)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

13/05/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:19

Juntado(a)

13/05/2026, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

13/05/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 05:26

12/05/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

05/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

04/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 05:26

Juntada de Petição

30/04/2026, 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

17/04/2026, 11:07

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

17/04/2026, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

24/03/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Despacho

11/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/02/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/01/2026, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/01/2026, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/01/2026, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie

16/12/2025, 12:38

Decisão interlocutória

16/12/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 12:38

Juntado(a)

15/12/2025, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

23/09/2025, 01:07

Juntada de Petição

08/09/2025, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

28/08/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

27/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 11:05

Despacho

04/07/2025, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 16:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

02/07/2025, 16:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO38

02/07/2025, 14:27

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

02/07/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

24/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

11/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

09/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/06/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5032840-66.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: RONALDO AFONSO REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIEN SOL GILBERT (OAB RJ252895) ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 04/06/2025 - COMUNICAÇÕES

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

05/06/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/06/2025, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/06/2025, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/06/2025, 19:39

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

29/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5032840-66.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: RONALDO AFONSO REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIEN SOL GILBERT (OAB RJ252895) ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. pedido de concessão de benefício por incapacidade requerido em 05/06/2023. SEGURADo COM 56 ANOS DE IDADE. causa de pedir - patologias ortopédicas. autor com histórico profissional como gari na comlurb. readaptado para funções internas. laudo pericial judicial conclui pela existência de incapacidade laborativa desde 17/04/2024 (laudo e exame de imagem). patologia de evolução dinâmica. enunciado 72 das trrj. tema 246 tnu - direito do segurado A pedido de prorrogação não observado pela sentença. recurso do autor conhecido e apenas parcialmente provido para restabelecimento do beneficio por incapacidade temporária e dcb estimada em 30 dias da reativação. tutela antecipada deferida. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

27/05/2025, 14:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2025, 13:48

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/05/2025, 13:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

27/05/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

10/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

10/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

08/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

06/05/2025, 01:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3

30/04/2025, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/04/2025, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2025, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 08:29

Retirado de pauta

28/04/2025, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/04/2025, 23:10

Juntada de Petição

26/04/2025, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

19/04/2025, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 14:00 a 06/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 18

09/04/2025, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/03/2025, 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

11/03/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

07/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

05/02/2025, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

04/02/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 14:38

Julgado procedente em parte o pedido

19/12/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/08/2024, 15:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/08/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

03/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/07/2024, 15:32

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9

24/07/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/07/2024, 14:34

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

18/07/2024, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/06/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/06/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/06/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12

03/06/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RONALDO AFONSO REIS <br/> Data: 22/07/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

29/05/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/05/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

27/05/2024, 23:59

Determinada a citação

17/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/05/2024, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 15:41

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

17/05/2024, 14:56

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 17:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/01/2026, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 09:25

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 13:48

EXTRATO DE ATA

•27/05/2025, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 08:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 14:31

SENTENÇA

•19/12/2024, 14:38

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 05:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 17:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/01/2026, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 09:25

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 13:48

EXTRATO DE ATA

•27/05/2025, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 08:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 14:31

SENTENÇA

•19/12/2024, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 18:49