Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000549-64.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.577,00

Órgão julgador

Juízo A da Central de Perícias - Nova Friburgo

Partes do Processo

ALFREDO JOSE ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA DE FREITAS GUERHARD

OAB/RJ 198842·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/05/2026, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

11/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

05/05/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

04/05/2026, 02:15

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 19:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036463-52.2026.4.02.9666/TRF (ALFREDO JOSE ARAUJO)

30/04/2026, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/03/2026, 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013400 processada no TRF2 com o no. 50364635220264029666/TRF (ALFREDO JOSE ARAUJO)

25/03/2026, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013400 processada no TRF2 com o no. 50364635220264029666/TRF (VANESSA DE FREITAS GUERHARD)

25/03/2026, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013400

24/03/2026, 20:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 99

24/03/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 99 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

09/03/2026, 02:07

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/05/2026, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

11/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

05/05/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

04/05/2026, 02:15

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 18:01

01/05/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 19:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036463-52.2026.4.02.9666/TRF (ALFREDO JOSE ARAUJO)

30/04/2026, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/03/2026, 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013400 processada no TRF2 com o no. 50364635220264029666/TRF (ALFREDO JOSE ARAUJO)

25/03/2026, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013400 processada no TRF2 com o no. 50364635220264029666/TRF (VANESSA DE FREITAS GUERHARD)

25/03/2026, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013400

24/03/2026, 20:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 99

24/03/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 99 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

09/03/2026, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

09/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

06/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

06/03/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/03/2026, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/03/2026, 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 98

05/03/2026, 18:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

05/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 17:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510013400

05/03/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:45

Determinada a intimação

05/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/02/2026, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/01/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/01/2026, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

29/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

28/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

27/01/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 13:03

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR01

27/01/2026, 12:11

Remetidos os Autos - RJNFR01 -> RJNFRSECONT

25/01/2026, 21:50

Despacho

25/01/2026, 21:50

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/12/2025, 11:28

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

25/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

24/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/11/2025, 09:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:31

Determinada a intimação

01/10/2025, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

23/09/2025, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/09/2025, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

16/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

15/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 19:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

12/09/2025, 19:50

Juntada de Petição

10/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

06/09/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/07/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/07/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 10:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/07/2025, 10:40

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025

14/07/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/07/2025, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/06/2025, 18:56

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

12/06/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/06/2025, 12:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000549-64.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ALFREDO JOSE ARAUJO ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) SENTENÇA Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta formulada pelo INSS, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 15:55

Homologada a Transação

10/06/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36

09/06/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000549-64.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ALFREDO JOSE ARAUJO ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 11, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do aduzido pela autarquia previdenciária no evento 34, bem como para manifestação objetiva acerca da sua aceitação ou recusa justificada à proposta de acordo ofertada. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/05/2025, 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/05/2025, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

29/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

28/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000549-64.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ALFREDO JOSE ARAUJO ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão integrante do evento 11, bem como diante do laudo pericial apresentado no evento 26, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, bem como cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil c/c artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 11). Poderá, outrossim, a autarquia previdenciária, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/05/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01F)

27/05/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/05/2025, 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 16 e 19

07/05/2025, 18:13

Juntada de Petição

07/05/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALFREDO JOSE ARAUJO <br/> Data: 09/05/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANTONIO PEDRO ABIDO RIBEIRO

10/04/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01F para CEPERJA-NF)

09/04/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:15

Despacho

08/04/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/04/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/03/2025, 23:59

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Urbano (art. 60)

20/03/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:39

Não Concedida a tutela provisória

20/03/2025, 17:39

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

20/03/2025, 01:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 14:47

Distribuído por sorteio

19/03/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2026, 21:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2025, 11:23

IMPUGNAÇÃO

•21/11/2025, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2025, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 10:40

SENTENÇA

•10/06/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 13:51

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2026, 21:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2025, 11:23

IMPUGNAÇÃO

•21/11/2025, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2025, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 10:40

SENTENÇA

•10/06/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 17:39