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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 28.630,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

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Partes do Processo

ELIZANGELA JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Inclusão em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

Todas as movimentações(70)