Procedimento Comum Cível 5050130-60.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050130-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050130-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EOLICA MANGUE SECO 4 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO(A): ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) DESPACHO/DECISÃO EOLICA MANGUE SECO 4 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. propõe a presente demanda, pelo rito do procedimento comum, por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência, mediante apresentação de Apólice de Seguro Garantia para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do Processos Administrativos de Crédito nº 10469.902277/2021-68, nº 10469.902276/2021-13, nº 10469.902278/2021-11, nº 10469.902275/2021- 79, nº 10469.902274/2021-24, nº 10469.902028/2021-72, nº 10469.902027/2021-28, nº 10469.902026/2021-83, nº 10469.902031/2021- 96, nº 10469.902029/2021-17 e nº 10469.902030/2021-41 e, ainda, que a ré não pratique qualquer ato tendente a obstar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais. Narra a parte autora, em apertada síntese, que teria recolhido valores a maior a título de IRPJ e CSLL, durante os anos-calendário de 2017 a 2020. Aduz que quando do recebimento do "Extrato Anual para Delaração de Rendimentos" da instituição Banco Nordeste (CNPJ: 07.237.373/0001-20), referente ao período acima, observou que os rendimentos (receitas financeiras) efetivamente auferidos seriam inferiores inicialmente declarados em seus registros contábeis e fiscais. De modo que, em tese, teria feito recolhimentos de maneira equivocada, o que ensejaria direito creditório da empresa autora. Nesse contexto, argumenta que, com o intuito de ter compensados os valores pagos à maior/indevidamente nos anos-calendário de 2017 a 2020, transmitiu, no ano-calendário de 2020, diversos PER/DCOMP’s de modo a corrigir a base de cálculo do IRPJ e CSLL, que teria sido inferior àquela declarada originalmente. Assim, objetivando operacionalizar o direito à repetição do suposto indébito tributário em comento, utilizando-se do instrumento previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a autora transmitiu PER/DCOMP’s dando origem aos Processos Administrativos de Crédito nº 10469.902277/2021-68, nº 10469.902276/2021-13, nº 10469.902278/2021-11, nº 10469.902275/2021-79, nº 10469.902274/2021-24, nº 10469.902028/2021-72, nº 10469.902027/2021-28, nº 10469.902026/2021-83, nº 10469.902031/2021-96, nº 10469.902029/2021-17 e nº 10469.902030/2021-41. No entanto, o Fisco não reconheceu o direito creditório da contribuinte, alegando que "Em razão das divergências apontadas entre a escrituração contábil e fiscal, conclui-se que a pessoa jurídica epigrafada não faz jus ao crédito informado". Com efeito, a parte autora objetiva que seja reconhecida a compensação alegada, declarando-se a nulidade dos mencionados lançamentos dos processos administrativos acima listados. Intimada a se manifestar sobre a apólice de seguro garantia apresentada, a União Federal informou que o contribuinte não comprovou a garantia da integralidade do débito, cujas inscrições alcançariam o valor de R$ 1.471.757,58 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Informou também a presença de execução fiscal - processo nº 5058815-56.2025.4.02.5101 - em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, requerendo o declínio de competência, considerando a competência absoluta da Vara de Execução Fiscal para a discussão da Dívida Ativa. É o breve relatório, passo a decidir. Ressalta-se que a jurisprudência entende que, no que se refere à competência para o processar e julgar as ações antecipatórias de garantia a ser oferecida a futura execução fiscal, é do juízo competente para a ação principal, ou seja, aquele que processará a futura execução fiscal, que nesta Seção Judiciária há de ser uma das Varas da Execução Fiscal, conforme a seguir transcrito: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTREMENTES, POR SER VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE PENHORA, DEVE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA AOS PRECATÓRIOS ANTE A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. (...) 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1027865/RS, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 12.09.2017, DJe 22.09.2017)". "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Há conexão entre a medida cautelar antecedente, proposta com o fim de ver reconhecida a suspensão da exigibilidade dos débitos, mediante o oferecimento de garantia, para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, e a futura execução fiscal, haja vista a relação de acessoriedade entre os processos. Tais processos devem ser processados e julgados perante o juízo competente para conhecer da causa principal, qual seja o da execução fiscal, o que está de acordo com o disposto no art. 299 (antes, art. 800 do CPC/73), segundo o qual "a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal". 2. Na presente hipótese, a medida cautelar antecedente apresentada pelo contribuinte para obter certidão de regularidade fiscal, mediante o oferecimento de seguro-garantia em favor de débito de natureza tributária a ser cobrado em futura execução fiscal, foi distribuído a Juízo de Vara Federal, de modo que este, com razão, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de um dos Juízos das Varas Federais de Execução Fiscal, especializados em razão da matéria. 3. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante (7ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ). (CC nº 0005595-60.2015.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 15.04.2019, e-DJF2R 25.04.2019)". "TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A MEDIDA CAUTELAR SERÁ COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (SUSCITANTE), nos autos da Execução Fiscal nº 2016.50.01.035400-4 (35400-56.2016.4.02.5001), após a remessa deste executivo fiscal, mediante declínio de competência, pelo Juízo da 1º Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (SUSCITADO), em razão de estar em trâmite, perante o Juízo Suscitante, a Ação Cautelar Fiscal nº 2016.50.01.035400-4 (35400-56.2016.4.02.5001). 2. A Execução Fiscal nº 2016.50.01.035400-4 (35400-56.2016.4.02.5001) havia sido ajuizada perante o Juízo Suscitado para a cobrança das dívidas constantes nos processos administrativos nºs 10783.904410/2015-18, 15586.720623/2014-40 e 15586.720626/2014-83. 3. Os processos administrativos de nºs 15586.720623/2014-40 e 15586.720626/2014-83 estavam sendo abarcados pela Ação Cautelar Fiscal nº 0010391-63.2014.4.02.5001, em trâmite perante o Juízo Suscitante (4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória), e tomando por base jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, no sentido de que a Execução Fiscal deve ser proposta no juízo em que a ação cautelar estiver tramitando, quando esta última antecede a existência da execução, o Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória) declarou sua incompetência absoluta e, consequentemente, determinou a redistribuição da referida Execução Fiscal para a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (SUSCITANTE), com fulcro no art. 62 do CPC, por dependência à ação cautelar fiscal. 4. É evidente a relação de acessoriedade e dependência entre as demandas a justificar a reunião dos processos, uma vez que a medida cautelar foi ajuizada com a pretensão de assegurar a eficácia da execução fiscal, que foi ajuizada posteriormente e distribuída ao Juízo Suscitado, de modo que não há como não reconhecer a vinculação entre os feitos e o risco de prolação de decisões conflitantes caso tramitem em Juízos distintos. Jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no sentido de que em se tratando de medida cautelar, o juiz competente para julgar a medida cautelar será competente para julgar a ação principal. 5. Portanto, não assiste razão ao MM. Juízo Suscitante, estando este prevento, uma vez que perante o mesmo já tramitava a Ação Cautelar Fiscal nº 0010391-63.2014.4.02.5001, à época da propositura da Execução Fiscal nº 2016.50.01.035400-4 (35400-56.2016.4.02.5001). 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória). (CC 0000103-48.2019.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 06.05.2019, e-DJF2R 08.05.2019)". "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA ANTECIPADA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., com pedido de antecipação da tutela recursal, alvejando decisão, proferida pelo Juízo da 9º Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação cautelar, declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da capital. – O Superior Tribunal de Justiça, ao que tudo indica, vem adotando entendimento, inclusive no regime do artigo 543-C do CPC, no sentido de que *o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. – Outrossim, aquela Egrégia Corte Superior já decidiu que “a medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). (...) – Recurso parcialmente provido tão somente para determinar que “seja reconhecida a competência da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a medida cautelar originária, determinando-se que aquele MM. Juízo aprecie em caráter de urgência o pedido liminar formulado no feito cautelar. (AG 0012421-10.2012.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, julgado em 19.09.2012, e-DJF2R 25.09.2012)". Desta forma, entendo que restou evidenciada a competência do juízo das Varas Especializadas em Execução Fiscal para apreciar a tutela requerida nesta ação. Com efeito, declino da minha competência em favor da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal desta seção judiciária, em razão da conexão apontada com o processo 5058815-56.2025.4.02.5101. Proceda a Secretaria a redistribuição dos autos, observando-se as cautelas de praxe, com as homenagens de estilo.

24/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIOEF02S para RJRIO35F)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50090015220254020000/TRF2

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50090015220254020000/TRF2

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