Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013326-30.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013326-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013326-30.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE FREITAS CAVALIERI D ORO ADVOGADO(A): LUANNA SANTOS GOMES (OAB RJ245173) ADVOGADO(A): RAPHAEL BAHIA PEREIRA (OAB RJ206915) ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ (OAB RJ197263) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o ato ordinatório retro. I- Segue abaixo a parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do limite legal, nos termos do art. 20, caput c/c § 1º e art. 28, I c/c § 5º da Lei nº 8.212/91, observando-se a prescrição quinquenal, os quais deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º). " Como a ré não embargou nem recorreu, a sentença transitou em julgado na forma acima. Dessa forma, assiste razão ao autor, pois a sentença determinou que os cálculos fossem efetuados como se o autor fosse segurado empregado. II - Ao Setor de Contadoria Judicial para refazer os cálculos na forma acima decidida. Esclareço ainda que os juros e correção monetária devem ser calculados com base nos parâmetros indicados no Decisum transitado em julgado e, no que for silente, no manual de cálculos da Justiça Federal. Ressalto que a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas, na data de ajuizamento da ação, deve ser limitada a 60 salários mínimos, conforme o art 3º da lei 10.259/01. Informo também que deve ser respeitada a prescrição quinquenal, a menos que a sentença determine em sentido contrãrio. Mantenha-se suspenso o processo até o retorno deste do Setor de Contadoria, reativando-se com o retorno. Em caso de solicitação de documentos, intime-se a parte autora e/ou a ré para que providencie, no prazo de 10 dias.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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