Execução Fiscal 0002352-72.2008.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0002352-72.2008.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J J M AGROSERVICOS LTDA EXECUTADO: JOAO JOSE MOREIRA MUYLAERT EDITAL Nº 510009947107 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE J J M AGROSERVICOS LTDA e JOAO JOSE MOREIRA MUYLAERT (E OUTRO(S)), PROCESSO n.º 00023527220084025103, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) intimado(s) RANCON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO na pessoa de SEBASTIÃO LUIZ TAVARES, CPF nº 560.916.567-91, tudo conforme o Despacho/decisão de fls. retro, abaixo transcrito: "Trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor de JJM AGROSERVIÇOS LTDA, posteriormente redirecionada ao sócio/administrador JOAO JOSE MOREIRA MUYLAERT, este falecido em 03/2019. O feito se encontrava suspenso na forma do art. 40 da LEF, pela não localização de bens penhoráveis, desde janeiro de 2020. Em 04/2021 (Evento 161), a Exequente voltou aos autos para informar que a Executada JJM AGROSERVIÇOS LTDA alienara imóveis em fraude à execução, quando já havia contra si os débitos inscritos ora em execução (inscrição em 06/2008), tendo sido citada em 09/2008. Indicou a Exequente os seguintes imóveis: Requereu a Exequente fosse reconhecido que as alienações acima descritas se deram em fraude à execução, sendo, portanto, ineficazes perante a Fazenda Pública, a teor do art. 185 do CTN, aduzindo que a má fé do adquirente é presumida se não reservados bens e rendas pelo vendedor, não havendo cogitar-se a necessidade de registro da penhora do bem alienado ou prova da má fé do terceiro adquirente, já que tal entendimento não é aplicável às execuções fiscais, diante do regramento específico do CTN. Requereu fosse determinada a imediata penhora dos onze imóveis indicados. A Exequente foi intimada para informar os endereços dos adquirentes, para os fins previstos no art. 792, § 4º, do CPC - a intimação dos terceiros adquirentes a fim de que possam opor embargos de terceiro, querendo. O Juízo decidiu ser necessário intimar todos os envolvidos na cadeia dominial dos bens imóveis em questão, considerando que dos onze imóveis indicados, seis deles já foram vendidos por quem os comprou de JJM AGROSERVIÇOS LTDA, instando a Exequente a informar os endereços. Determinada a intimação (Evento 179), os mandados cumpridos foram sendo juntados. Não se logrou intimar FRANCON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, adquirente do imóvel de matrícula 7639, cuja situação tratarei a seguir, separadamente. A partir de então, duas situações foram se apresentando nos autos: houve a oposição de embargos de terceiro por parte dos terceiros adquirentes, bem assim a apresentação de petição nestes autos pelos demais, todos eles se insurgindo quanto ao requerimento de reconhecimento de que tais alienações se deram em fraude à execução. Segue a tabela com as situações específicas de cada imóvel/adquirente ora questionadas. MATRÍCULAPEÇA PROCESSUALREQUERENTE/EMBARGANTE8990embargos de terceiro 5116123-89.2021.4.02.5101embargos de terceiro 5008715-05.2022.4.02.5101SIMONE C. C. M. DUTRAJAIR L. D. DIAS e ELENIR A. DIAS9044PETIÇÃO Ev. 251ALEIR S. MUNIZ e ROSANGELA M. A. G. MUNIZ)9055PETIÇÃO Ev. 243RODRIGO S. LOBO9058PETIÇÃO Ev. 244VALMARA G. BARROCO e ROBERTO B. FULY9059PETIÇÃO Ev. 250SAVIO M. LEAL9111embargos de terceiro 5009647-90.2022.4.02.5101ARTHUR S. CABRAL e ROSE MARIE C. S. CABRAL9113IDEMIDEM9117PETIÇÃO Ev. 249ALEX M. TAVARES12891embargos de terceiro 5012005-28.2022.4.02.5101 LUIZ R. G. SILVA12893embargos de terceiro 5012014-87.2022.4.02.5101VICTOR V. S. SANTOS7639 -X- não intimadoFRANCON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Pelo que foi possível constatar dos documentos carreados aos autos, os imóveis de matrículas 8990, 9044, 9055, 9058, 9059, 9111, 9113 e 9117, todos com endereço na Rua Cantagalo, 35, casas (respectivamente) 7, 2, 8, 3, 10, 6, 4 e 5, originaram-se de um único imóvel, de matrícula anterior nº 7838, que pertencia a JJM AGROSERVIÇOS. Esta regularizou o desmembramento, gerando as oito novas matrículas acima listadas. Já os imóveis de matrículas 7639, 12891 e 12893 originaram-se do imóvel de matrícula anterior nº 7258, também titulado por JJM AGROSERVIÇOS, que foi desmembrado, gerando as três novas matrículas antes elencadas. Consultando os documentos fornecidos pelas partes interessadas e pelos embargantes, é possível perceber que todos os imóveis que se originaram do registro anterior nº 7838 (8990, 9044, 9055, 9058, 9059, 9111, 9113 e 9117) foram negociados pela Executada aos adquirentes originários em momento anterior à inscrição em dívida ativa, por meio de contatos de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o que não pode ser ignorado por este Juízo, ainda que as escrituras tenham sido lavradas e registradas em momento posterior à inscrição e à efetiva citação da Executada. O art. 185 do CTN dispõe que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Ao tempo do começo da alienação dos referidos bens imóveis, os débitos ora em execução ainda não tinham sido inscritos em dívida ativa. Tal fato afasta a fraude à execução nos exatos termos do art, 185 do CTN. Vejamos: 1) 8990: o imóvel foi objeto de contrato entre a Executada e SIMONE CRISTINA CAPOZI MACHADO DUTRA, tendo esta última iniciado os pagamentos referentes à aquisição em 07/2007, anterior à inscrição, portanto (vide embargos de terceiro nº 5116123-89.2021.4.02.5101 em apenso). Referido imóvel foi alienado a EUDINEIA TEIXEIRA PAREDES, por escritura de 24/08/2011, e esta o alineou a JAIR LEANDRO DA SILVA DIAS e ELENIR DE AGUIAR DIAS por escritura de 14/06/2016 (vide embargos de terceiro 5008715-05.2022.4.02.5101 em apenso). Assim sendo, não tendo sido a alienação originária em fraude à execução, não há falar em ineficácia da cadeia de alienações sucessivas, pelo que rejeito o pedido da Exequente no que tange a tal imóvel. 2) 9044: o imóvel foi objeto de contrato entre a Executada e ALEIR DA SILVA MUNIZ e ROSANGELA MAGDA DE AZEREDO GARCIA MUNIZ, datado de 10/2007, anterior à inscrição, portanto (vide petição e documentos do Evento 251) Assim, entendo afastada a fraude à execução, rejeitando o pedido da Exequente. 3) 9055: o imóvel foi objeto de contrato entre a Executada e RODRIGO SOUZA LOBO, datado de 01/20089, o qual iniciou os pagamentos em 10/02/2008, anteriormente à inscrição (vide petição e documentos do Evento 243), pelo que entendo igualmente afastada a fraude à execução. 4) 9058: o imóvel foi objeto de contrato entre a Executada e LUCIA HELENA MORAES LEAL, a qual iniciou os pagamentos em 28/03/2007, anteriormente à inscrição. LUCIA HELENA alineou o imóvel a VALMARA GABRIEL BARROCO e ROBERTO BARROCO FULY por escritura de 21/02/2014, imóvel este que foi gravado com alienação fiduciária em financiamento firmado pelos adquirentes (vide petição e documentos do Evento 244). Assim sendo, não tendo sido a alienação originária em fraude à execução, não há falar em ineficácia da cadeia de alienações sucessivas, pelo que rejeito o pedido da Exequente no que tange a tal imóvel. 5) 9059: o imóvel foi objeto de contrato entre a Executada e SAVIO MORAES LEAL, datado de 12/2006, com início de pagamentos em 12/02/2008, anteriormente à inscrição, portanto (vide petição e documentos do Evento 250), pelo que igualmente afastada a fraude à execução. 6) 9111: o imóvel foi objeto de contrato entre a Executada e PAULO ROBERTO VIVEIRO CABRAL, datado de 07/2007, anteriormente à inscrição, portanto (vide embargos de terceiro nº 5009647-90.2022.4.02.5101). Com o falecimento de PAULO ROBERTO, o bem foi transmitido por partilha a ROSE MARIE CORDEIRO DE SOUZA CABRAL e ARTHUR DE SOUZA CABRAL em 08/2012. Assim, mais uma vez entendo que a alienação originária não se deu em fraude à execução, pelo que a posterior transferência causa mortis é legítima, válida e eficaz perante terceiros, inclusive a Fazenda Pública., não havendo falar em fraude à execução. 7) 9113: mesma situação do bem acima, adquirido por PAULO ROBERTO VIVEIRO CABRAL em momento anterior à inscrição em dívida ativa e transmitido a seus herdeiros por ocasião de seu falecimento. Não há fraude à execução. 8) 9117: o imóvel foi objeto de contrato entre a Executada e CELIO RODRIGUES VIEIRA, datado de 12/2006, o qual iniciou os pagamentos em 15/02/2007, anteriormente à inscrição em dívida ativa, portanto. Como se vê da petição e documentos do Evento 249, o imóvel foi alienado por CELIO a ALEX MONTEIRO TAVARES em 27/04/2011, por instrumento ainda não levado a registro. Assim sendo, não tendo sido a alienação originária em fraude à execução, não há falar em ineficácia da cadeia de alienações sucessivas, pelo que rejeito o pedido da Exequente no que tange a tal imóvel. Ainda que assim não fosse, isto é, ainda que a alienação originária, entre a Executada e o primeiro adquirente pudesse ser considerada em fraude à execução, este Juízo entende ser suficiente a observância dos trâmites legais em relação somente à última compra e venda, favorecendo ao adquirente a presunção de boa-fé, por não ser razoável exigir que ele tenha conhecimento de execução fiscal pendente ou de débito inscrito em dívida ativa em nome de quem não fez parte de negócios jurídicos por eles entabulados. Não se desconhece a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR. Ocorre que, do confronto entre as questões controvertidas em análise no precedente e no presente caso, pode-se verificar pontos de divergência aptos a justificar a inadequação da subsunção deste ao paradigma. Com efeito, o decidido pelo STJ referiu-se a caso concreto de fraude à execução relativa à compra e venda realizada, diretamente, entre o executado e o terceiro, embargante. No caso em tela, como já mencionado alhures, não houve negociação do imóvel de forma direta entre a executada e os embargantes/requerentes; ao contrário, a análise dos fatos revelou alienações intermediárias, impedindo tal peculiaridade a aplicação, in casu, da mesma tese firmada no paradigma. Conclui-se, assim, que em situações em que há alienações sucessivas de imóveis, não se pode pretender que a cautela por parte dos posteriores adquirentes se estenda a toda a cadeia de alienantes, favorecendo-lhes, dessa forma, a presunção de boa-fé, na medida em que se revela desarrazoado exigir que tenham conhecimento de execução fiscal pendente ou de débito inscrito em dívida ativa em nome de quem não fez parte dos negócios jurídicos por eles entabulados. Por todas essas razões, vai rejeitado o pedido da Exequente em relação aos imóveis de matrículas nºs 8990, 9044, 9055, 9058, 9059, 9111, 9113 e 9117, indeferindo a penhora requerida. Sobre os imóveis de matrículas nºs 7639, 12891 e 12893, originados da matrícula anterior 7258: 9) 12891: o imóvel foi alienado pela Executada a ROSE MARIE CORDEIRO DE SOUZA CABRAL. Não há documentos a indicar a data em que firmado o contrato, datando a escritura de 03/08/2011. Não há informação de pagamentos anteriores à inscrição, pelo que, em tese, esta alienação teria se dado em fraude à execução. Ocorre que o bem em questão foi alienado por ROSE MARIE a VICTOR VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS por escritura de 25/10/2013, registro em 04/12/2013. Este, por seu turno, alienou o imóvel a LUIZ ROBERTO GOMES DA SILVA por escritura de 13/04/2016, registro 13/05/2016 (vide embargos de terceiro nº 5012005-28.2022.4.02.5101). Incide aqui o entendimento no sentido de que em situações em que há alienações sucessivas de imóveis, não se pode pretender que a cautela por parte dos posteriores adquirentes se estenda a toda a cadeia de alienantes, favorecendo-lhes, dessa forma, a presunção de boa-fé, na medida em que se revela desarrazoado exigir que tenham conhecimento de execução fiscal pendente ou de débito inscrito em dívida ativa em nome de quem não fez parte dos negócios jurídicos por eles entabulados. A última alienação, portanto, é legítima,válida e eficaz perante terceiros, inclusive a Fazenda Pública. 10) 12893: o imóvel foi alienado pela Executada a ROSE MARIE CORDEIRO DE SOUZA CABRAL. Não há documentos a indicar a data em que firmado o contrato, datando a escritura de 03/08/2011. Não há informação de pagamentos anteriores à inscrição, pelo que, em tese, esta alienação teria se dado em fraude à execução. Ocorre que o bem em questão foi alienado por ROSE MARIE a VICTOR VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS por escritura de 15/01/2014, registro em 03/02/2014 (vide embargos de terceiro 5012014-87.2022.4.02.5101). Incide aqui o entendimento no sentido de que em situações em que há alienações sucessivas de imóveis, não se pode pretender que a cautela por parte dos posteriores adquirentes se estenda a toda a cadeia de alienantes, favorecendo-lhes, dessa forma, a presunção de boa-fé, na medida em que se revela desarrazoado exigir que tenham conhecimento de execução fiscal pendente ou de débito inscrito em dívida ativa em nome de quem não fez parte dos negócios jurídicos por eles entabulados. A última alienação, portanto, é legítima, válida e eficaz perante terceiros, inclusive a Fazenda Pública. 11) 7639: como dito, a adquirente FRANCON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO não foi localizada para ser citada, já que extinta, pelo que, antes de se decidir acerca da ocorrência ou não de fraude à execução, de rigor seja tentada a intimação da pessoa jurídica na pesos do representante legal indicado pela Exequente no Evento 255, SEBASTIÃO LUIZ TAVARES, CPF nº 560.916.567-91. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002352-72.2008.4.02.5103/RJ ANTE O EXPOSTO, por entender não ter havido alienação em fraude à execução, e em face do entendimento no sentido de que as alienações ocorridas sucessivamente à alienação em tese em fraude à execução não são alcançadas pela presunção de fraude do art. 185 do CTN, dada a boa-fé dos adquirentes sucessivos, que não entabuaram negócios com a Executada, na forma da fundamentação, rejeito o pedido da Exequente em relação aos imóveis de matrículas nºs 8990, 9044, 9055, 9058, 9059, 9111, 9113, 9117, 12891 e 12893. indeferindo a penhora requerida. Desnecessária a intimação de ZENIA APARECIDA SANTOS VIEIRA e de ROSANGELA MAGDA DE AZEREDO GARCIA MUNIZ, dada a efetiva intimação de CELIO RODRIGUES VIEIRA e de ALEIR DA SILVA MUNIZ, e o teor da presente decisão. Determino a expedição de mandado de intimação de FRANCON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO na pessoa de SEBASTIÃO LUIZ TAVARES, CPF nº 560.916.567-91, no endereço da Rua Mar del Plata, 155/203, Cavaleiros, Macaé, CEP 27910-000, para os fins do art. 792, § 4º, do CPC, assinando-lhe o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos de terceiro. Dê-se ciência aos terceiros adquirentes que ingressaram neste feito como interessados. Aguarde-se o cumprimento do mandado acima determinado, e o decurso do prazo para a eventual oposição de embargos, se positivo. Sendo negativo, expeça-se edital de intimação. Decorrido o prazo do edital, voltem conclusos para decisão. Intime-se a Exequente." E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 24/03/2023. Eu, CARLOS ANDRÉ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES, o digitei, e eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro.

28/03/2023, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50597385320234025101/RJ

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Todas as movimentações(321)

legal

Todos os documentos(29)