Agravo de Instrumento 5001870-26.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5001870-26.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5001870-26.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: MARIO VERONA FILHO ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO VERONA FILHO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos da ação n.° 5040970-54.2024.4.02.5001/ES, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de condenação em danos morais, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em razão da incompetência do juízo, mantendo na Vara, contudo, o exame do pedido referente à concessão/restabelecimento do benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária (evento 4, DESPADEC1). Em razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante pleiteou pela reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que pleiteia, além da concessão/restabelecimento do benefício, a condenação do INSS ao pagamento de compensação por danos morais pela cessação indevida do benefício que outrora recebia. Segundo ele, o direito de ter seu pedido analisado não poderia ter sido tolhido, de modo que caberia ao juízo, ao menos, encaminhar os autos a outra Vara Federal, que fosse competente para apreciar ambos os pedidos. Requereu, portanto, a concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento, para que, reformada a decisão agravada, o Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória também examine e julgue o pedido de compensação por danos morais. É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso de agravo de instrumento, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Com efeito, o agravante ajuizou ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, cumulado com pedido de compensação por danos morais (evento 1, INIC1). Entretanto, por meio de decisão proferida pelo juízo a quo, o pedido de indenização por danos morais foi extinto sem resolução do mérito. (evento 4, DESPADEC1). Nessa vertente, eventual acolhimento do pedido de indenização por danos morais depende necessariamente do acolhimento do pedido principal, que é o de concessão de benefício de natureza previdenciária, razão pela qual mostra-se imperioso o provimento do presente agravo de instrumento. O artigo 39, I, da Resolução nº 107/2022 do TRF 2ª Região, utilizado pelo juízo a quo para justificar a exclusão do pedido de condenação por danos morais, tem a seguinte redação: "Art. 39. No âmbito da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, a competência em razão da matéria das Varas Federais Cíveis está assim distribuída: I – a 1ª, a 2ª e a 6ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer matéria tributária, previdenciária; sobre servidores públicos civis; e sobre concorrência e comércio internacional; II – a 3ª, a 4ª, e a 5ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer das matérias cíveis remanescentes, não incluídas no inciso anterior, cabendo privativamente: a) a 3ª e a 4ª Varas processar e julgar ações em matéria de posse e propriedade de bens imóveis, tais como ações possessórias, ações locatícias e ações de desapropriação, mesmo quando a discussão se limite a aspectos contratuais; b) a 3ª Vara processar requerimento de entrega de certificado de naturalização; c) a 3ª e a 5ª Varas Federais processar e julgar os feitos que envolvam matéria de improbidade administrativa, com os respectivos processos conexos, das seguintes classes:" Por meio da leitura da resolução acima citada, pode-se verificar que conforme o inciso I afirma, a 2ª Vara Federal Cível tem competência para apreciar matéria previdenciária e seus pleitos acessórios. Percebe-se também que a determinação posta na decisão agravada foi fruto de ambiguidade do inciso II, o qual dispõe que a 3ª, a 4ª e a 5ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer das matérias cíveis remanescentes. Com efeito, o termo "remanescentes", empregado no inciso II, se refere a outras matérias robustas de caráter principal, com cunho de protagonismo do Direito civil, não se tratando assim, de assuntos anexos como no caso atual sobre dano moral. Seguem julgados nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. 1. INSURGE-SE A PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE VITÓRIA - ES, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, E NESSE CASO, VINDO A SER EXTINTO O PLEITO INDENIZATÓRIO, OS AUTOS DEVERIAM SEGUIR PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM RAZÃO DO VALOR REMANESCENTE INFERIOR AO LIMITE DOS JEFS. 2. NA DEMANDA EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COMPATÍVEIS ENTRE SI E SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DELES O MESMO JUÍZO, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ SER A QUANTIA RELATIVA À SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES. ARTIGO 292, VI, DO CPC 3. NO PRESENTE CASO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE AMBOS OS PLEITOS APRESENTAM ORIGEM COMUM, QUAL SEJA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, PELO INSS, E A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, no sentido de reconhecer a competência da Vara de origem para processamento e julgamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014058-27.2020.4.02.0000, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 10/12/2020, DJe 07/01/2021 10:42:44) "AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA LIDE. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Agravo interno contra decisão que, em sede de agravo de instrumento, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão da incompetência do Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES. 2. Nos termos do art. 35, inc. I, da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, compete à 1ª, 2ª e 6ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer de matéria tributária, matéria previdenciária e sobre servidores públicos civis. 3. Estabelecida a natureza previdenciária da lide, ainda que o pleito relativo a danos morais não tenha, por si só, natureza previdenciária, é admitida sua cumulação por força da própria relação jurídica discutida, fixando-se a competência do mesmo juízo (TRF3, 3ª Seção, CC 0002524-52.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, E-DJF3R 06.10.2017; e TRF3, 10ª Turma, AC 0000872-90.2008.4.03.6183, Rel. Des. Fed. LUCIA URSAIA, E-DJF3R 09.08.2018). 4. Agravo interno provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para, confirmando os efeitos da decisão liminar proferida no evento 15, reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES para julgamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5002764-12.2019.4.02.0000, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 09/12/2019, DJe 19/12/2019 14:53:39). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que é perfeitamente cabível a cumulação dos pedidos previdenciário e indenizatório no feito, não são necessários a extinção do processo em relação a um dos pedidos nem tampouco o declínio de competência, pois o pleito de indenização por danos morais tem caráter subsidiário ao pedido principal, que é o de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de natureza previdenciária. Neste sentido já decidiu este Tribunal no CC 45444, proc. nº 2002.02.01.000793-7, publicado no DJU de 30/07/2002. 2. Desse modo, diante do reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES para processar e julgar o feito também em relação ao pedido de indenização por danos morais, deve ser reformada a decisão agravada, determinando-se o prosseguimento do processo. 3. Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5002772-86.2019.4.02.0000, Rel. FABIO DE SOUZA SILVA, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 11/02/2021, DJe 04/03/2021 17:20:52)" O provimento do recurso se mostra necessário, na medida em que o pleito principal corresponde a pedido de natureza previdenciária e o pleito acessório se mostra conexo a ele. Por tais considerações, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido até que o Tribunal profira decisão definitiva nos autos deste agravo de instrumento. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao MM Juízo prolator da decisão agravada. À parte agravada de acordo com o art. 1019, II, do CPC. Após, ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b>

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)