Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025675-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 30.803,20

Órgão julgador

Gabinete de Conciliação da CEJUSC do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSE LIMEIRA DINOA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO

OAB/RJ 186476·CPF·Representa: Autor

VITORIA PEIXOTO SOARES

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ 123851·CPF·Representa: Réu

BRUNA VENÂNCIO TAVARES

OAB/RJ 246577·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/01/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101

16/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

05/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

27/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 21:49

Determinada a intimação

25/11/2025, 21:49

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 08:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ123851

17/11/2025, 08:27

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ246577

17/11/2025, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/09/2025, 08:36

Todas as movimentações(109)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/01/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101

16/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 14:55

05/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

27/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 21:49

Determinada a intimação

25/11/2025, 21:49

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 08:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ123851

17/11/2025, 08:27

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ246577

17/11/2025, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/09/2025, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

29/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

27/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

26/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:44

Determinada a intimação

25/08/2025, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 14:30

Juntada de Petição

30/06/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

04/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 80

29/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 80

28/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025675-65.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A): BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577) ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Da comprovação da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a AP BRASIL para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de pagar (depósito bancário de R$ 5.300,00 na conta-corrente do advogado do autor), nos termos do que restou homologado. Comprovado nos autos o depósito integral do valor da condenação, dê-se baixa e se arquivem os autos. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, proceda a Secretaria ao bloqueio do valor homologado (R$ 5.300,00), acrescido da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor liquidado, nos termos do artigo 523 do CPC, mediante o procedimento da penhora on line e tendo como executada a AP BRASIL. Rio de Janeiro, 27/05/2025.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 14:55

Determinada a intimação

27/05/2025, 14:55

Juntada de Petição

27/05/2025, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 10:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/05/2025, 10:19

Transitado em Julgado - Data: 17/05/2025

21/05/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

17/05/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

13/05/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

05/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 45

29/04/2025, 01:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO05S)

25/04/2025, 18:12

Homologada a Transação

25/04/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 14:10

Intimado em Secretaria

15/04/2025, 13:31

Intimado em Secretaria

15/04/2025, 13:31

Intimado em Secretaria

15/04/2025, 13:31

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 15/04/2025 13:00. Refer. Evento 39

15/04/2025, 13:31

Juntada de Petição

15/04/2025, 13:21

Juntada de Petição

15/04/2025, 13:20

Juntada de Petição

15/04/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46

15/04/2025, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 45 e 46

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/04/2025, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/04/2025, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/04/2025, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/04/2025, 08:33

Juntada de Petição

03/04/2025, 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

01/04/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

01/04/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

01/04/2025, 16:43

Despacho

01/04/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/04/2025, 16:25

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 15/04/2025 13:00

01/04/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/03/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/01/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/01/2025, 17:55

Despacho

28/01/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 17:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO05S para CEJUSCRIOJ)

24/01/2025, 15:07

Despacho

07/01/2025, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 13:43

Juntada de Petição

20/12/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

18/12/2024, 01:03

Juntada de Petição - A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RJ246577 - BRUNA VENÂNCIO TAVARES / RJ123851 - NYLSON DOS SANTOS JUNIOR)

17/12/2024, 14:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

28/10/2024, 13:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

21/10/2024, 14:04

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

16/10/2024, 15:07

Convertido o Julgamento em Diligência

16/10/2024, 13:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 11:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10

29/06/2024, 01:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/06/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/06/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/06/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/06/2024, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/06/2024, 12:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA

25/06/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/06/2024, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/05/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 14:56

Determinada a intimação

30/04/2024, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 14:13

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 17:29

SENTENÇA

•25/04/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 14:56