Embargos à Execução 5024319-35.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5024319-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024319-35.2024.4.02.5101/RJ EMBARGADO: CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A): LUANA TEREZA ARAUJO ALVES (OAB RJ198421) ADVOGADO(A): JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do teor da decisão do evento 29, DESPADEC1 e não tendo havido a juntada de novos documentos ou requerimento formulado pelas partes, nomeio YURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS como Perito do Juízo, para a realização de PERÍCIA CONTÁBIL. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, §1º, do CPC), cientes de que o parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo disponibilizado ao Perito para a apresentação do laudo. Em seguida, intime-se o Perito nomeado para esclarecer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, ciente de que, em razão da gratuidade de justiça concedida no evento 8, DESPADEC1 dos autos principais, os honorários sob a responsabilidade do embargado, a serem requisitados por meio do sistema AJG, ficarão limitados ao valor máximo da tabela de honorários expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, em vigor na época do pagamento. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, devendo o Perito ser oportunamente intimado para informar a data, hora e local da diligência. No exame, o Perito deverá apresentar planilha de cálculo discriminando quais os valores efetivamente devidos a título de taxas condominiais, bem como responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Apresentada a proposta dos honorários periciais, às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se em relação ao valor pretendido. Não havendo objeção quanto aos honorários periciais, deverá a CEF, no mesmo prazo, realizar o depósito em conta à disposição do Juízo do valor referente aos 50% (cinquenta por cento) devidos, conforme disposto no art. 95, caput, e §1º, do CPC. Comprovado o depósito, intime-se o Perito para dar início à realização da perícia, ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Entregue o laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais questionamentos, providencie a Secretaria a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais, bem como solicite, por meio do Sistema AJG, o pagamento dos honorários periciais referentes ao valor devido pela parte embargada. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

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