Cumprimento de sentença 0096779-49.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

26/02/2026, 02:00

Baixa Definitiva

25/02/2026, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/02/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/02/2026, 17:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

25/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

24/02/2026, 10:25

Juntada de certidão

24/02/2026, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 10:03

Determinada a intimação

11/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/11/2025, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

20/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

17/10/2025, 02:07

Determinada a intimação

16/10/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 19:21

Todas as movimentações(61)

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

26/02/2026, 02:00

Baixa Definitiva

25/02/2026, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/02/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/02/2026, 17:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

25/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

24/02/2026, 10:25

Juntada de certidão

24/02/2026, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 10:03

Determinada a intimação

11/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/11/2025, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

20/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

17/10/2025, 02:07

Determinada a intimação

16/10/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 17:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - EXCLUÍDA

16/10/2025, 17:16

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/10/2025, 16:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 00967794920174025102/TRF2

23/09/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0096779-49.2017.4.02.5102/RJ APELANTE: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) APELANTE: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013).

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): PATRICIA MELLO DE BRITO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 8 DE ABRIL DE 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 0096779-49.2017.4.02.5102/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLARICE BELLO BECHARA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 10 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022) Apelação Cível Nº 0096779-49.2017.4.02.5102/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ034320) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de abril de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0096779-49.2017.4.02.5102/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

28/03/2023, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/04/2021, 05:55

Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF

30/04/2021, 05:55

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

18/08/2017, 16:04

Certidão - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

18/08/2017, 16:02

Devolução de Remessa - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

16/08/2017, 13:36

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

14/08/2017, 11:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

04/08/2017, 11:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

03/08/2017, 07:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

02/08/2017, 12:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

01/08/2017, 17:54

Certidão - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

13/07/2017, 13:51

Devolução de Remessa - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

13/07/2017, 13:48

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

03/07/2017, 17:07

Devolução de Remessa - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

26/06/2017, 10:52

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

20/06/2017, 16:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

16/06/2017, 13:11

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

16/06/2017, 13:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

09/06/2017, 15:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

09/06/2017, 15:43

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

01/06/2017, 12:54

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

01/06/2017, 12:41

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Concedida a Segurança - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

17/05/2017, 14:28

Devolução de Remessa - (JRJQHK-CAMILLA MILHOME TRAVASSOS SOARES DE SOUZA)

16/05/2017, 12:26

Juntada - (JRJQHK-CAMILLA MILHOME TRAVASSOS SOARES DE SOUZA)

16/05/2017, 11:46

Certidão - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

12/05/2017, 16:02

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJQHK-CAMILLA MILHOME TRAVASSOS SOARES DE SOUZA)

08/05/2017, 12:49

Devolução de Remessa - (JRJQHK-CAMILLA MILHOME TRAVASSOS SOARES DE SOUZA)

08/05/2017, 12:48

Juntada - (JRJQHK-CAMILLA MILHOME TRAVASSOS SOARES DE SOUZA)

08/05/2017, 11:52

Certidão - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

26/04/2017, 11:35

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJUOP-MAUREEN LEONE PORTO)

19/04/2017, 15:36

Juntada - (JRJUOP-MAUREEN LEONE PORTO)

19/04/2017, 15:29

Juntada - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

18/04/2017, 12:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

05/04/2017, 12:36

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUOP-MAUREEN LEONE PORTO)

04/04/2017, 11:52

Conclusão para Decisão - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

31/03/2017, 15:13

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

31/03/2017, 15:00

Remessa Interna - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

31/03/2017, 11:56

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAMN-ANA MARIA DA COSTA CONCEICAO VIEGAS FERNANDES)

31/03/2017, 11:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2017, 17:54

SENTENÇA

•17/05/2017, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2017, 15:13