Cumprimento Provisório de Sentença 5082343-56.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento Provisório de Sentença 5082343-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5082343-56.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VICTOR FERREIRA DIAS CAMPOS ADVOGADO(A): GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ172222) EXEQUENTE: JULIA ALLEVATO CAMPOS ADVOGADO(A): GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ172222) DESPACHO/DECISÃO Conforme indicado na manifestação do Evento 31, a União informou que o cumprimento da obrigação de fazer dependia da apresentação de receituário médico atualizado, o que foi cumprido pela exequente tanto nestes autos (Evento 16), quanto administrativamente (Evento 38). Contudo, não houve comprovação do cumprimento da decisão até o presente momento. Passo, então, a apreciar o requerimento de sequestro de verbas. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no julgamento do REsp 1069810/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” De acordo com o laudo médico juntado no Evento 16, ATESTMED2, fl. 18, foi prescrito ao autora o uso de 02 comprimidos de Trikafta ao dia. Disso resulta que a exequente necessitará de 60 comprimidos ao mês. A posologia contida no laudo de ev. evento 40, LAUDO2, fl. 18 informa que a autora necessita, diariamente, de 2 cápsulas de Elexacaftor 50mg/Tezacafot 25mg/Ivacaftor 37,5mg ao dia (dose da manhã) + 1 cápsula de Ivacaftor 75 mg (dose da noite). Considerando que cada caixa contém 84 comprimidos, 01 caixa é suficiente para 28 dias de tratamento. Para 03 meses completos de tratamento, portanto, são necessárias 04 caixas. As informações apresentadas pela parte autora no evento 40, ANEXO12 indicam que o custo médio de uma caixa com 60 comprimidos de Trikafta é de aproximadamente R$ 77.353,94 (setenta e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos). O orçamento apresentado no Evento 40, ANEXO12 indica o custo de R$ 309.415,76 para aquisição de 04 caixas da medicação, suficiente para o tratamento por 03 meses, acrescido de custos de importação da ordem de R$ 112.291,93, o que totaliza a necessidade de disponibilização à autora do valor de R$ 421.707,69 (quatrocentos e vinte e um mil setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos). De se notar que o valor de cada caixa, ainda que acrescido do custo médio de importação, está adequado ao Preço Máximo de Venda ao Governo para a medicação que é de R$ 112.124,01, conforme indicado no Evento 18. Outrossim, consoante evento 40, ANEXO6, "a empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS [...] é a ÚNICA empresa a nos representar junto a qualquer Autoridade Federal, Estadual, Distrital, Municipal ou qualquer entidade privada ou pessoa jurídica de direito privado no Brasil, para atender, com EXCLUSIVIDADE, qualquer compra dos produtos ORKAMBI® (Lumacaftor/lvacaftor), KALYDECO® (Ivacaftor), SYMDEKO® (Tezacaftor/Ivacaftor e Ivacaftor) e TRIKAFTA® (Elexacaftor /Tezacaftor/Ivacaftor e Ivacaftor), produzidos pela VERTEX ou suas subsidiárias ou coligadas, de acordo com todos os requisitos necessários para a distribuição e fornecimento deste produto." Deste modo, é o caso de determinar-se o SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, para que sejam retidos os valores necessários à aquisição do fármaco. Contudo, tratando-se de cumprimento provisório movido exclusivamente em face da União Federal, releva destacar que, tecnicamente, o ente federal não possui conta bancária que possa estar sujeita ao mecanismo de bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros. Isto porque os valores pecuniários pertencentes à União estão sujeitos ao regime de conta única do Tesouro Nacional instituído pelo art. 164, §3º, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 1º, caput, da MP nº 2.170-36/01 (dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional), art. 56 da Lei nº 4.320/64 (estatui normas gerais de direito financeiro) e art. 1º do Decreto nº 93.872/86 (trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional), consoante transcrição abaixo: Constituição Federal: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. (...) § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. MP nº 2.170-36/01: Art. 1o. Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. Lei nº 4.320/64: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Decreto nº 93.872/86: Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa. Como se vê nos dispositivos acima transcritos, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. Decerto, todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central são participantes do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), todavia, não é possível ao referido Sistema alcançar valores pecuniários depositados no próprio Banco Central, como é o caso dos ativos pertencentes à União. Assim, verifica-se a impossibilidade fática de a União se sujeitar ao bloqueio de verbas públicas. No ponto, este juízo observou que em algumas ações em trâmite nesta Vara a União Federal, por intermédio de sua Procuradoria, encaminhou a decisão judicial ao Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde - DJUD/SE/MS, para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da obrigação, sendo logo após instaurado o processo administrativo de autorização de despesa para a realização do depósito judicial (processos 5075525-25.2023.4.02.5101 e 50033876020234025101). Portanto, tendo em vista a recorrente empreitada infrutífera em obter bloqueio de verba da União por meio do Sisbajud, determino a intimação da União Federal, por meio de seu Procurador, para que seja feito o depósito judicial do valor de R$ 421.707,69 (quatrocentos e vinte e um mil setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos), no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. A intimação supracitada deve ser feita por mandado à Procuradoria Regional da União (PRU), devendo o Oficial de Justiça anotar o nome completo do Procurador que recebeu a intimação; bem como pelo sistema e-Proc. Cumpra-se, com a intimação da União Federal, na forma acima. Após, voltem os autos conclusos.

18/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)