Procedimento Comum Cível 5003736-89.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003736-89.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003736-89.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RICARDO VIZ QUADRAT ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por RICARDO VIZ QUADRAT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão de aposentadoria especial de professor e o pagamento das parcelas atrasadas desde a DER em 05/02/2025 (NB 212.880.446-3). Passo à análise do pedido de tutela antecipada. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência, devendo a questão ser aprofundada durante a instrução processual. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, "indefere-se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos" (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Isto posto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência. CITE-SE o réu, devendo em sua contestação manifestar-se quanto ao interesse em conciliação/acordo. Havendo desinteresse em acordo, deverá o INSS informar, na contestação, de maneira clara: 1) se foram computados todos os vínculos empregatícios informados pelo autor, 2) se houve desconsideração de algum vínculo, informar qual(is); 3) informar se algum período foi considerado como atividade especial e convertido para tempo comum e, caso positivo, discriminar qual(is); 4) informar o total de tempo de contribuição reconhecido pela autarquia até a data do requerimento administrativo. Após, retornem-me os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 33

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

Juntada de Dossiê Previdenciário

Conclusos para julgamento

Despacho

Todas as movimentações(44)