Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045058-05.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045058-05.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045058-05.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ZENAIDE LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS EXEQUENTE: PAULO CESAR DA CUNHA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS EXEQUENTE: MARIA VILMA DE MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS EXEQUENTE: DENILIO MENDES PORTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS EXEQUENTE: ADILSON DA SILVA BOLZAN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia a satisfação da obrigação de fazer, referente à reincorporação da vantagem aos proventos dos exequentes. A parte exequente afirma que houve a transformação das FG's em FCE por força da Lei nº 14.204/2021, combinada com o Decreto nº 11.177/2022, com efeitos a partir de outubro/2022, motivo pelo qual a obrigação de fazer não estaria cumprida corretamente. Evento 230 - O IBGE explica que o pagamento administrativo de opção de função originária de FG foi totalmente suprimido em julho/2014, de modo que não havia um parâmetro administrativo conhecido para o restabelecimento da rubrica após uma decisão judicial. Explica que no momento de inclusão de valores para pagamento da decisão judicial no módulo de ações judiciais do SIGEPE, a unidade pagadora do Distrito Federal considerou a FCE como sendo transformação da antiga FG, enquanto as demais unidades pagadoras não consideraram desta forma e mantiveram o valor antigo da FG, o que gerou dúvidas. Embora enviado pedido de esclarecimentos à Procuradoria Federal, o IBGE relata que procedeu à atualização dos valores para FCE, assim como a unidade pagadora do DF havia realizado, no entanto, pouco tempo depois, após discussão interna e análise detida, chegou-se à conclusão de que a atualização dos valores de FG para a FCE é vedada pelo art. 5º, parágrafo 1º, da Orientação Normativa n° 1, de 31 de janeiro de 2014, do antigo MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, como segue: “§ 1º Os cargos que serviram de base para a concessão da vantagem "opção de função" aos aposentados e pensionistas não poderão ser correlacionados ou atualizados com quaisquer outros cargos em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento, nas hipóteses de alteração de Estrutura Regimental ou de Quadro Demonstrativo de cargos em comissão e das funções gratificadas.” Pontua que a partir daí, a Coordenação de Recursos Humanos emitiu o OFÍCIO CIRCULAR Nº 5/2024/DE/CRH/IBGE, em que disciplina o pagamento de decisões judiciais cujo objeto seja opção de função oriunda de FG, no sentido que deve ser aplicados valores dessas funções constantes na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, que indica os efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023. Conclusos, decido. De fato, ao analisar a situação descrita dos autos, percebe-se que não há de se falar em pagamento equiparando-se aos valores de FCE – Função Comissionada Executiva. Conforme explicação pelo IBGE as FG ainda estão vigentes, conforme se vê através da consulta pelo link https://siorg.gov.br/siorg-cidadao-webapp/resources/app/cargos-comissionados.html, motivo pelo qual a substituição pleiteada pela parte exequente é incabível. Logo, a reincorporação da vantagem aos proventos dos exequentes deve seguir os valores dessas funções constantes na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, que indica os efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023. Posto isto, - declaro satisfeita a obrigação de fazer por parte do IBGE; - intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, em face da obrigação de pagar, nos termos do art. 534 do CPC. Após, à parte executada para impugnar a execução de pagar quantia certa, a ser apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de excesso de execução, deverá ser declarado o montante que se entende como devido, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, do CPC). O devedor-executado também deverá informar os valores relativos a eventual desconto para o do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, a teor do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo. Impugnada ou não a execução, venham os autos conclusos. Fica ressaltado que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública, motivo pelo qual eventuais valores pagos a maior não poderão ser cobrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 318

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 318

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310 - Ciência Tácita

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5009298-59.2024.4.02.9388/TRF (MARIA VILMA DE MIRANDA)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(323)

legal

Todos os documentos(35)