Cumprimento de sentença 5112639-66.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5112639-66.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214758-48.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 22:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214757-63.2025.4.02.9666/TRF (CHARLES JACKSON SILVEIRA)

29/12/2025, 22:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214404-23.2025.4.02.9666/TRF (ELIANE BRAGA DE LIMA OLIVEIRA)

29/12/2025, 22:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053202 processada no TRF2 com o no. 52144042320254029666/TRF (CHARLES JACKSON SILVEIRA)

25/11/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053202 processada no TRF2 com o no. 52147576320254029666/TRF (CHARLES JACKSON SILVEIRA)

25/11/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053202 processada no TRF2 com o no. 52147584820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

25/11/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053202 processada no TRF2 com o no. 52144042320254029666/TRF (ELIANE BRAGA DE LIMA OLIVEIRA)

25/11/2025, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053202

21/11/2025, 14:42

Juntada de Petição

13/11/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

02/09/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

25/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

21/08/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

21/08/2025, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

19/08/2025, 02:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5112639-66.2021.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ELIANE BRAGA DE LIMA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHARLES JACKSON SILVEIRA (OAB RJ225775) DESPACHO/DECISÃO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS, QUE IMPUGNA A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. OUTRA OSTEOMIELITE CRÔNICA, O QUE GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, ACORDE COM LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA, NOS TERMOS LEGAIS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença o condenou a conceder o benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93. 2. Em recurso, o INSS impugna a caracterização da deficiência, reiterando que o impedimento de longo prazo não estaria caracterizado. Aduz que a análise pericial não constatou a existência de deficiência, o que inviabilizaria o deferimento do benefício. Ao final, requer a improcedência do pedido. 3. Retorno de autos após anulação da sentença para avaliação biopsicossocial. É o relatório. Decido. 3. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4. O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez. Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93. Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5. Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade. Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances. Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6. Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8. A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade. Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso. Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9. Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10. No caso, há elementos que indicam a existência de impedimento de longo prazo. 11. Ainda que a incapacidade não se confunda com a deficiência, dependendo da gravidade da patologia ela pode equivaler a um impedimento de longo prazo que restringe a participação do requerente em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 12. A avaliação biopsicossocial, dos eventos 115-116, constatou a existência de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), transtorno afetivo bipolar (CID F31), alucinações auditivas (CID R44) e ansiedade generalizada (CID F41), o que impede a parte autora de competir em igualdade de condições com as demais pessoas em sociedade, uma vez que apresenta limitações severas de movimento, com uso de muletas de cadeira rolante. 13. Nesse diapasão, traço em folha registro da assistente social (Evento 115, fl. 08): Conclusão Cabe ressaltar, que em ora, no decorrer do processo de entrevista, a requerente demonstrou está em sofrimento psiquico, deprimida e chorosa. Apresentou-se vestida adquadamente, mas sem nenhuma vaidade, apática e abatida. Fato esse, que a coloca em posição de não igualdade com os demais, uma vez que, a igualdade é um princípio fundamental para uma sociedade justa e harmoniosa. 14. Dessarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214758-48.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214757-63.2025.4.02.9666/TRF (CHARLES JACKSON SILVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214404-23.2025.4.02.9666/TRF (ELIANE BRAGA DE LIMA OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053202 processada no TRF2 com o no. 52144042320254029666/TRF (CHARLES JACKSON SILVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053202 processada no TRF2 com o no. 52147576320254029666/TRF (CHARLES JACKSON SILVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053202 processada no TRF2 com o no. 52147584820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053202 processada no TRF2 com o no. 52144042320254029666/TRF (ELIANE BRAGA DE LIMA OLIVEIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053202

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

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