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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 52.570,57

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

EVERTON MONTEIRO PESSANHA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)