Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031055-35.2025.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ALCEBIADES ALVES LOBATO FILHO
ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765)
ADVOGADO(A): SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA (OAB RJ045998)
ADVOGADO(A): MARCIA LOPES MUNIZ LAPA (OAB RJ110062)
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR (OAB RJ084798)
ADVOGADO(A): SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE (OAB RJ086308)
ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (OAB RJ094683)
ADVOGADO(A): LUIZA FERNANDES CALMON GARCIA (OAB RJ029681)
ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)
ADVOGADO(A): GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO (OAB BA020016)
ADVOGADO(A): ANDYARA MANHAES DE PAULA (OAB RJ163288)
ADVOGADO(A): JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA (OAB RJ131457)
ADVOGADO(A): MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (OAB RJ096127)
ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422)
ADVOGADO(A): MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA (OAB RJ097729)
ADVOGADO(A): RENATA DA CRUZ CUNHA (OAB RJ126541)
ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (OAB RJ201980)
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)
DESPACHO/DECISÃO
A presente ação consiste em um desmembramento do cumprimento de sentença Nº 0012816-84.1996.4.02.5101, na qual ALCEBÍADES SOUZA TEIXEIRA FILHO requer a habilitação e o levantamento do crédito existente em seu nome.
Inicialmente, o peticionante pede esclarecimentos sobre a quem de fato pertence o requisitório, se ao ALCEBIADES SOUZA TEIXEIRA FILHO, servidor aqui habilitado, ou ao ALCEBIADES ALVES LOBATO FILHO” tendo em vista que ambos estariam vinculados ao mesmo CPF (Evento 2526).
Pretende, ao fim, reexpedição do requisitório nº RPV201007886.
É o relato do necessário. Decido.
Deve ser indeferida a habilitação pretendida.
Da detida análise dos autos, observa-se que o presente cumprimento de sentença foi promovido com o intuito de recebimento de valores referentes a anuênios reconhecidos em favor dos servidores do Colégio Pedro II no bojo do processo nº 0012816-84.1996.4.02.5101.
No âmbito da referida ação, a Associação dos Servidores do Colégio Pedro II – ASCOPE, peticionou colacionando a lista de seus associados substituídos naquela ação ordinária. Da referida lista, extrai-se o nome do servidor ALCEBÍADES ALVES LOBATO FILHO, com o seguinte número de CPF: 186.700.327-91 (Evento 1068, fls. 97).
O requisitório, por sua vez, foi expedido em nome de ALCEBÍADES ALVES LOBATO FILHO, porém vinculado ao CPF nº 549.024.107-10 (Evento 248, fls. 1384).
A despeito do aparente equívoco na emissão do requisitório, que contou com CPF estranho ao beneficiário, certo é que, das informações contidas nos autos, extrai-se que o servidor beneficiário é ALCEBÍADES ALVES LOBATO FILHO.
Descabida, assim, a habilitação do ora peticionante, ALCEBIADES SOUZA TEIXEIRA FILHO, que embora tenha tido o seu CPF equivocadamente inserido no requisitório, sequer demonstrou pertencer aos quadros do Colégio Pedro II ou justificou de alguma forma a sua legitimidade para executar o presente título executivo.
Assim, INDEFIRO a habilitação de ALCEBIADES SOUZA TEIXEIRA FILHO.
Preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se.