Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000412-28.2024.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000412-28.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5026441-32.2026.4.02.9666/TRF (SANDRA REGINA CESAR DA VITORIA)

30/04/2026, 19:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5026442-17.2026.4.02.9666/TRF (THAINANN SESANA MARCHESINI)

30/04/2026, 19:24

Baixa Definitiva

13/03/2026, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

13/03/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

05/03/2026, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003570 processada no TRF2 com o no. 50264413220264029666/TRF (SANDRA REGINA CESAR DA VITORIA)

04/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003570 processada no TRF2 com o no. 50264421720264029666/TRF (THAINANN SESANA MARCHESINI)

04/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

04/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2026, 15:10

Decisão interlocutória

03/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 10:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003570

03/03/2026, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

03/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

26/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000412-28.2024.4.02.5005/ES AUTOR: SANDRA REGINA CESAR DA VITORIA ADVOGADO(A): THAINANN SESANA MARCHESINI (OAB ES020078) ADVOGADO(A): FRANCIELI ANGELI (OAB ES023713) ADVOGADO(A): FRANCINI BERGAMINI (OAB ES036383) ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA SIMONASSI (OAB ES020376) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Fixo o início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP). Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

28/05/2025, 00:00

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