Execução Fiscal 0000431-73.2007.4.02.5116 - TRF2

Execução Fiscal 0000431-73.2007.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 18:03

Transitado em Julgado

06/08/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

24/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

24/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 134

29/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 134

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000431-73.2007.4.02.5116/RJ EXECUTADO: ROGERIO MANSO MOREIRA ADVOGADO(A): MANOEL MAX SILVA DA COSTA (OAB RJ212326) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 15:56

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/04/2025, 17:19

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 15:32

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

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