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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 65.577,98

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

AUGUSTUS PORTUGAL RAMOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038006-90.2026.4.02.9666/TRF (AUGUSTUS PORTUGAL RAMOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038007-75.2026.4.02.9666/TRF (DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009817 processada no TRF2 com o no. 50380069020264029666/TRF (AUGUSTUS PORTUGAL RAMOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009817 processada no TRF2 com o no. 50380077520264029666/TRF (DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)